Maria da Penha: "Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor"

São Paulo – A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei Maria da Penha, disse nesta quarta-feira (19) que considera um retrocesso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender alguns casos envolvendo a lei.

Com a decisão tomada em dezembro e só divulgada na última terça-feira (18), o agressor pode ter a pena suspensa em período de dois a quatro anos.

"Sempre tem alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor", disse a biofarmacêutica, que defendeu a causa contra violência doméstica até que a lei fosse sancionada pelo então presidente Lula. "Nós já temos Estatuto da Criança, Estatuto do Idoso, mas sempre quando se trata da defesa à mulher, alguém defende quem faz o crime", completou.

Questionada sobre as causas da suposta proteção do STJ aos agressores, Maria da Penha atribui a questão a uma "raiz machista" na cultura do Poder Judiciário.

O caso de agressão sofrida por Maria da Penha – e a demora do sistema judiciário em sua solução – foi apresentado à Organização dos Estados Americanos (OEA) por ela e outras entidades, como o Centro de Justiça pelo Direito Internacional (Cejil) e o Comitê Latino-americanos de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem). Na ocasião, o Brasil foi condenado por negligência e omissão em relação à violência doméstica.

A respeito dos caminhos que podem ser tomados para que o retrocesso em relação ao vigor da lei não aconteça de fato, Maria da Penha espera que entidades que defendem os direitos da mulher firmem unidade, apesar de não estar mais ativa na causa. "Assim como aconteceu para que a lei fosse aprovada, é preciso que essas decisões sejam encaminhadas para a OEA pelas entidades que lutaram para que a impunidade deixasse de existir", afirmou.
Fonte:Rede brasil Atual

Pesquisa mostra que mais de um quinto dos eleitores não lembra pra quem deu o voto no 1º turno

Brasília – Uma pesquisa encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com 2 mil pessoas de todo o país, mostra que, um mês após o primeiro turno, mais de um quinto dos eleitores não lembra em quem votou para os cargos de deputado e senador.

Os entrevistados foram abordados de 3 a 7 de novembro, sendo que 32% deles declarou ter ensino médio completo. O cargo de deputado estadual foi o que obteve o maior índice, na pesquisa, com 23% dos eleitores tendo se esquecido qual o candidato escolheu. Na sequência, apareceram os cargos de deputado federal (21,7%) e senador (20,6%).

Em relação aos candidatos ao governo e à Presidência da República, o índice foi menor: 11,3% e 3,3%, respectivamente. A pesquisa ouviu pessoas de 136 municípios, em 24 unidades da Federação sorteadas aleatoriamente, e mostrou que a televisão é o principal meio de informação dos cidadãos sobre eleições e política.

Entre os entrevistados, 56,6% afirmaram que se informam pela TV, enquanto 18,4% disseram buscar informações por meio de conversas com amigos e parentes. A internet apareceu em terceiro lugar (9,9%), à frente do jornal impresso (6,4%); rádio (4,2%) e de revistas (0,7%).

Quanto ao segundo turno, a maioria dos eleitores disse que não foi influenciada por fatores externos: 44,2% já estavam decididos pessoalmente, enquanto 18,8% afirmaram que debates entre os candidatos na televisão e no rádio contribuíram para a decisão. Em terceiro lugar, apareceram os programas de candidatos na TV, com 15,5%.

Carta em Defesa da Regulamentação da Publicidade de Alimentos Não Saudáveis

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São Paulo, 19 de novembro de 2010
À presidência do Tribunal Regional Federal – 1ª Região
A/c: Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal OLINDO MENEZES
Edifício Sede 1: SAL/SUL, Quadra 2, Bloco A
Praça dos Tribunais Superiores
70070 - 900
Brasília - DF
Ref.: Carta à Sociedade Brasileira em Defesa da Regulamentação da Publicidade de Alimentos Não Saudáveis como Direito de Cidadania.
O Brasil, enquanto Estado Social e Democrático de Direito, encontra-se organizado a partir da Constituição de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”. É o primeiro texto constitucional a firmar o compromisso com a primazia dos direitos humanos, da reversão das desigualdades e a garantir posição topograficamente relevante aos direitos e garantias individuais e sociais: estes são descritos logo no início da Constituição, reforçando a
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importância e o compromisso do Estado Brasileiro com sua pronta implementação.
O artigo 6º inicia o capítulo “Dos direitos Sociais” e em seu caput encontram-se previstos os direitos a: “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Nota-se que o texto constitucional institui o dever de o Estado Brasileiro proteger e garantir a saúde e a alimentação dos cidadãos.
A alimentação, prevista pela Constituição Federal como um direito social, deve ser saudável e suficiente para assegurar o pleno desenvolvimento dos indivíduos, em particular daqueles que se encontram em processo de desenvolvimento. Adicionalmente, a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006) formalizou o objetivo de promover a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), através de políticas e programas públicos. Há de se destacar que o Estado Brasileiro tem, entre outras, a obrigação de buscar todos os meios para proteger as duas dimensões do DHAA, quais sejam, que todos os residentes de seu território estejam livres da fome e tenham uma alimentação adequada.
O direito à alimentação e o direito à saúde relacionam-se diretamente com a temática da alimentação saudável. É dizer, a proteção à saúde é dever do Estado e direito do cidadão e deve ser garantida tanto na vertente positiva
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quanto negativa, devendo o governo tomar todas as medidas necessárias para tanto, promovendo serviços adequados de saúde e regulamentando e fiscalizando as ações da iniciativa privada de maneira que estas não inflijam dano à saúde das pessoas.
Nesse contexto, é imperioso notar que a proteção da saúde pressupõe o dever de informar sobre o risco do consumo excessivo de alimentos altamente calóricos, ricos em açúcar, gorduras não saudáveis e sódio, características encontradas na imensa maioria dos alimentos altamente processados, alimentos esses presentes em cerca de 95% da publicidade de alimentos veiculada no país, inclusive naquela dirigida especificamente ao público infantil.
É inegável do ponto de vista científico o efeito da publicidade sobre a decisão de compra e escolha das famílias. No caso das crianças, há fortes evidências de que a publicidade televisiva, em um prazo curto de tempo, influencia o consumo semanal e até diário das crianças, levando-as a preferir e pedir alimentos e bebidas com alto teor calórico e baixo teor nutritivo. Ressalta-se que os hábitos alimentares formados na infância são levados para toda a vida, sendo muito difícil revertê-los posteriormente. Logo, uma comunidade que pauta sua alimentação no consumo excessivo de produtos altamente processados tende a se tornar uma população com problemas de sobrepeso, obesidade e doenças relacionadas.
A necessidade de informar a população acerca dos malefícios do consumo excessivo de determinados produtos alimentícios decorre de previsões da
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legislação sanitária nacional e mundial, em especial quando o seu consumo é incentivado pela publicidade e quando esta se dirige a crianças, mais vulneráveis aos apelos promocionais. Exigir que esta publicidade apresente uma informação completa e exata sobre a qualidade nutricional de produtos que colocam em risco a saúde e a qualidade de vida das pessoas cumpre assim, em um só tempo, dois importantes e fundamentais direitos constitucionais: o provimento da saúde e a garantia da informação precisa.
Dados das Pesquisas de Orçamentos Familiares do IBGE indicam um crescimento vertiginoso do consumo de alimentos altamente processados (IBGE, 1988; 2004). À medida que essa participação avança provocando mudanças drásticas no perfil alimentar da população brasileira, os impactos sobre a saúde passam a ameaçar a expectativa de vida das pessoas, impulsionando a configuração de problemas de saúde pública que demandam imediata ação do poder público.
Em 2006, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) propôs à sociedade brasileira um debate sobre a regulação da publicidade de alimentos por meio de um processo transparente e democrático que envolveu desde o princípio todos os atores sociais interessados. A Consulta Pública 71 esteve aberta a participação de todos, promovendo inclusive audiências públicas para que se pudesse melhor debater os argumentos dos diversos setores interessados, particularmente organizações de defesa dos direitos do consumidor e da saúde pública e o próprio setor regulado.
Deste amplo debate com a sociedade foi elaborada a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 24, de 15 de junho de 2010, publicada em 29
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de junho de 2010. A RDC nº 24/2010 é a primeira iniciativa organizada do Estado Brasileiro de cumprir com sua obrigação de proteger o Direito Humano à Alimentação Adequada frente à publicidade massiva que preconiza diariamente o consumo de alimentos altamente calóricos, mas com baixo valor nutricional, cujo consumo excessivo tem provocado um desequilíbrio na alimentação da população e comprometido sua saúde, além de suas tradições alimentares e identidades culturais.
Em 2005, a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu a publicidade de alimentos não saudáveis direcionada ao público infantil como um fator que contribui para o aumento dos níveis de obesidade e sobrepeso. Em maio de 2010 foi aprovada pela Assembléia Mundial da Saúde, composta por Estados-parte da OMS, recomendações que orientam os países a adotarem medidas restritivas à publicidade destes alimentos como parte integrante das políticas públicas de promoção de práticas alimentares saudáveis.
A pesquisa domiciliar do IBGE de 2008-2009 confirma o crescimento explosivo da obesidade no Brasil nas três últimas décadas, revelando que apresentavam peso excessivo metade dos indivíduos adultos, uma em cada três crianças de 5 a 9 anos e um em cada cinco adolescentes. No mesmo período, deteriorou-se o padrão de consumo alimentar da população, assistindo-se a substituição de alimentos tradicionais e saudáveis da dieta brasileira, como a mistura arroz e feijão, por bebidas e alimentos altamente processados, densamente calóricos e com baixa concentração de nutrientes (IBGE, 2010).
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Os dados alarmantes indicam que a reversão deste quadro requer reforços urgentes à altura da força e velocidade com a qual essas mudanças foram provocadas. O consumo excessivo de alimentos com altas concentrações de açúcar, sódio, gordura saturada e/ou gordura trans pela população brasileira, alavancado pelo estímulo bem-sucedido ao consumo irrestrito desses alimentos por meio da publicidade, agora se revela nas estatísticas de excesso de peso e obesidade. Por conseguinte, implicarão um aumento da parcela da população que é ou será futuramente acometida por doenças cardiovasculares, diabetes, vários tipos de câncer, entre outras doenças. Segundo o Fundo Mundial para Pesquisa contra o Câncer e Instituto Nacional de Câncer do Ministério da Saúde do Brasil (WCRF/INCA, 2009), no Brasil a obesidade é responsável por: 29% dos casos de câncer de endométrio; 26% e 20% dos casos de câncer de esôfago em mulheres e homens, respectivamente; 25% e 14% dos casos de câncer de pâncreas em homens e mulheres, respectivamente; e 14% dos casos de câncer de mama. Com relação ao conjunto de doenças crônicas, o Ministério da Saúde (MS/SVS/DASIS, 2004) considera que 90% dos óbitos por diabetes e 50% dos óbitos por acidente vascular cerebral e doenças isquêmicas do coração são potencialmente evitáveis com a adoção de uma alimentação adequada e saudável.
Informações sobre a necessidade de limitar o consumo de alimentos com altas concentrações de açúcar, sódio, gordura saturada e/ou gordura trans e evitar suas conseqüências danosas chegam para a população de forma descompassada e desproporcional ao estímulo incessante para o seu consumo diário. A RDC nº 24/2010 é a oportunidade de difundir de forma eficaz informações sobre os riscos associados ao consumo desses alimentos na
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mesma escala em que é estimulado o consumo irrestrito dos mesmos por meio da publicidade.
Os impactos esperados a partir da implementação efetiva da RDC nº 24/2010 são bastante positivos considerando os históricos avanços que o Brasil tem experimentado neste campo. As exemplares melhorias para saúde brasileira alcançadas a partir das ações de Controle do Tabagismo no País (entre 1989 e 2003 a proporção de fumantes adultos foi reduzida em 35% – 2,5% ao ano –, e entre os mais jovens em 40%), tiveram como ponto de partida fundamental a regulamentação da publicidade (Monteiro et al., 2007). Do ponto de vista do impacto no mercado de trabalho do setor regulado, avaliações feitas pelo Banco Mundial demonstram que intervenções até mais rigorosas que a regulamentação da publicidade, como o aumento dos impostos sobre produtos regulados, voltadas à redução da demanda, não resultaram na redução de empregos no longo prazo (World Bank, 1999).
O impacto sobre o setor publicitário também não será significativo, uma vez que a RDC nº 24/2010 não prevê a proibição da publicidade de alimentos, apenas requer que, no caso de alimentos não saudáveis, o risco para a saúde associado ao consumo excessivo seja informado. Ainda assim, mesmo que haja algum impacto negativo para o setor regulado, este será pouco expressivo. Segundo o Ibope, a publicidade de alimentos representa apenas 3,5% do montante publicitário das agências e veículos. Em contrapartida, impactos positivos resultarão da poupança dos investimentos destinados ao manejo e tratamento de doenças relacionadas com a obesidade como doenças do coração, diabetes, e vários tipos de câncer. Analisando tratamentos mais caros, como é o caso dos tratamentos de câncer. A título de ilustração,
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contabilizando apenas o impacto econômico dos gastos com tratamento dos cânceres de esôfago, cólon e reto atribuídos à obesidade; estima-se que, além do sofrimento das pessoas acometidas pelos cânceres citados, e de seus familiares, ao final de 2010, o País terá deixado de poupar no mínimo 5 milhões de reais com o tratamento de 3500 novos casos desses cânceres atribuídos à obesidade (INCA, 2009; WCRF/INCA, 2009).
Informar a população sobre os riscos relacionados ao consumo excessivo de alimentos não saudáveis significa abraçar a responsabilidade de oferecer um ambiente favorável à vida e à saúde da população, significa poupar vidas e sofrimento de milhões de brasileiros, significa oportunizar a realocação de recursos do tratamento de doenças evitáveis para o investimento no enfrentamento de macro-determinantes da saúde, significa oferecer ferramentas indispensáveis à garantia da cidadania e soberania do povo brasileiro.
Importa ressaltar que a regulamentação da publicidade de alimentos não saudáveis não se constitui em censura ou obstrução à liberdade de expressão. Neste sentido já há manifestações pela validade e constitucionalidade desta norma assinada por Carlos Ari Sundfeld (FD/PUC-SP), Floriano de Azevedo Marques Neto (FD/USP), Dalmo de Abreu Dallari (FD/USP), Fábio Konder Comparato (FD/USP), Gilberto Bercovici (FD/USP), Marcelo Neves (FD/USP), Vidal Serrano Junior (PUC-SP), Walter Ghelfi (publicitário), Sueli Gandolfi Dallari (FSP/USP), Fernando Aith (CEPEDISA), Marco Aurélio Torronteguy (CEPEDISA). No documento “ANVISA E A REGULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE ALIMENTOS” declaram que:
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“ANVISA, ao editar a Resolução nº 24/2010, impõe condições à liberdade de expressão que estão em perfeita consonância com a Constituição Federal, na medida em que visam a proteger as pessoas e as famílias de propagandas que possam ser nocivas à saúde. Além disso, a Resolução nº 24/2010 não viola a competência de qualquer outra esfera regulatória, uma vez que na atual organização constitucional do sistema jurídico-sanitário brasileiro é a ANVISA quem detém a competência normativa para o controle de alimentos, inclusive de sua publicidade. Isso porque a Lei federal nº 9.782/99 estabelece para a ANVISA o dever de controlar, fiscalizar e acompanhar, sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, como os alimentos (art. 7º, XXVI c/c art. 8º, § 1º, II). Todos os demais agentes regulatórios estão, portanto, obrigados a respeitar a normatização sobre a propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde editada pela ANVISA.” (http://www.cepedisa.org.br/adm/noticia_detalhe.aspx?id_noticia=784)
No momento que tomamos conhecimento da decisão da juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília que atendeu pedido da Associação Brasileira de Alimentos (ABIA) para suspender os efeitos da resolução da ANVISA, nós, membros de entidades da sociedade civil, instituições de pesquisa e outros abaixo assinados, conclamamos a justiça brasileira para assegurar a eficácia definitiva da RDC 24/2010.
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Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (ABRANDH) - www.abrandh.org.br
Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) - www.andi.org.br
Aliança de Controle do Tabagismo - http://actbr.org.br/
Associação Brasileira de Nutrição (ASBRAN) - www.asbran.org.br
Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (ABRASCO) - www.abrasco.org.br
Associação Catarinense de Nutrição (ACAN) - www.acan.xpg.com.br
Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN) - www.agan.com.br
Associação de Nutrição do Estado do Espírito Santo (ANEES) - aneesnutricao.blogspot.com
Associação Paulista de Nutrição (APAN) - www.apanutri.com.br
Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania” - www.eticanatv.org.br
Children’s Food Campaign - Campanha Alimentação Infantil - http://www.sustainweb.org/childrensfoodcampaign
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio
Grande do Sul (CONSEA-RS)
Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) - www.cfn.org.br
Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região (CRN9) - www.crn9.org.br
Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região (CRPSP) - www.crpsp.org.br
Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional (FASE) - www.fase.org.br
Federação Nacional dos Nutricionistas (FNN) - www.fnn.org.br
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Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) - www.fenaj.org.br
FoodFirst Information & Action Network International (FIAN International) -AlimentaçãoPrimeiro Rede Internacional de Informação & Ação - www.fian.org
Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSAN) - www.fbsan.org.br
Fórum de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo (FOSAN-ES)
Fórum Estadual de Segurança Alimentar de Nutricional de Mato Grosso do Sul (FESANS-MS)
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) - www.fndc.org.br
Grupo de Estudos em Segurança Alimentar e Nutricional (GESAN) - gesan-ppk.blogspot.com
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (IBASE) - www.ibase.org.br
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) - www.idec.org.br
Instituto de Nutrição / Universidade do Estado do Rio de Janeiro - www.nutricao.uerj.br
International Obesity Taskforce (IOTF) - Força-Tarefa Internacional de Obesidade - www.iotf.org
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social - www.intervozes.org.br
Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência (NETCCON) / Escola de Comunicação da UFRJ (ECO-UFRJ)
Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde (NUPENS) / Universidade de São Paulo - www.fsp.usp.br/nupens
Observatório da Mídia Regional: direitos humanos, políticas e sistemas - www.ufes.br/observatoriodamidia
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Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição / Universidade de Brasília - 164.41.105.58/opsan
Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana - www.criancaeconsumo.org.br
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo (SINESP) - www.sindicatonutricionistas.com.br
Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Ceará (SINDNUCE)
Sindicato dos Nutricionistas no Estado de Mato Grosso do Sul (SINDNUTRI-MS)
Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Rio Grande do Sul (SINURGS) - www.sinurgs.org.br
Textos & Idéias - www.textoseideias.com.br
The International Baby Food Action Network (IBFAN) - www.ibfan.org
World Public Health Nutrition Association (WPHNA) - Associação Mundial de Nutrição e Saúde Pública - www.wphna.org
C/c:
Justiça Federal – DF
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Federal da 16ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal
Edifício - Sede II - Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7.
70.070-901.
Brasília – DF
Casa Civil
A/c: Ministro Carlos Eduardo Esteves Lima
Palácio do Planalto, 4º andar, sala 426
70150 – 900
Brasília – DF
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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
A/C: Sr. Dirceu Raposo de Mello
Diretor-Presidente
Sra. Maria José Fagundes Delgado
Gerente da Gerência de Monitoramento e Fiscalização de Propaganda, Publicidade, Promoção e. Informação de Produtos Sujeitos a Vigilância Sanitária
Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) – Trecho 5, área especial 57/Lote 200
71205-050
Brasília - DF
Consultoria Geral da União – CGU
Advocacia Geral da União – AGU
A/C.: Dr. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior
Consultor Geral da União
Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 6, Lote 800, 3º and, sl 307/E
70610-460
Brasília - DF
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
A/c: Sr. Francisco Batista Júnior
Presidente
Esplanada dos Ministérios, Bloco G
Edifício Anexo, Ala B – 1º andar, sala 103-B
70058-900
Brasília - DF
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
A/c: Renato S. Maluf
Presidente
Palácio do Planalto, Anexo I, sala C2
Praça dos Três Poderes
70.150 - 900
Brasília – DF
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
A/c: Fabio Feitosa da Silva
Presidente
Secretaria Nacional de Promoção Dos Direitos da Criança e do Adolescente
SCS – Bloco B, Quadra 09, Lote “C”
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar
70308-200
Brasília, Asa Sul
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Ministério da Saúde
A/c: Ministro José Gomes Temporão
Esplanada dos Ministérios - Bloco G
70058-900
Brasilia – DF
Ministério da Justiça
A/c: Ministro Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício sede
70064-900
Brasília-DF
Ministério da Justiça
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação Títulos e Qualificação
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício sede
70064-900
Brasília-DF
Secretaria Especial de Direitos Humanos
Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA)
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Sala 420
Edifício Sede do Ministério da Justiça
70064-900
Brasília – DF
Conselho Nacional de Procuradores-gerais
A/c: Dr. Fernando Grella Vieira
Presidente
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80, 8º andar, Torre Norte
Praia de Belas
90050-190
Porto Alegre, RS
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
A/c: Dr. José Augusto Peres Filho
Presidente
Rua Rodrigo Silva, 26, 7º andar, Centro
20011 - 040
Rio de Janeiro, RJ
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON)
A/c: Dr. Héctor Valverde Santana
Presidente
Edifício Novo Centro Multiempresarial
SRTVS Quadra 701, Bloco O, 110, sala 399-A
70340-000
Brasília - DF

Adolescentes em conflito com a lei farão estágio em tribunais

16/12/2009

Jovens com idade entre 16 e 21 anos, em situação de conflito com a lei, terão a oportunidade de estagiar em Tribunais de todo o Brasil, de acordo com uma recomendação feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta é que eles contratem esses jovens para estágios ou ainda que os encaminhem para atividades de prestação de serviços à comunidade.

A iniciativa está baseada em um acordo que foi firmado entre o CNJ, Tribunais com sede em Brasília, Capital Federal, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal. A ideia é que os estados abracem a causa e acompanhem o exemplo de Brasília.

Os jovens deverão receber bolsas de estágio, transporte e seguro de vida. Os responsáveis pelos pagamentos devem ser os tribunais e a OAB. Estas entidades, participantes do termo de cooperação técnica, também devem fazer relatórios periódicos avaliando as atividades dos estagiários e a freqüência deles ao trabalho.

Fonte: Pauta Social

Saramago: Por que nunca houve greve em uma fábrica de armas?

Esta é a questão que serve ponto de partida para o próximo livro do escritor português José Saramago, que já está sendo escrito. A revelação foi feita pelo próprioescritor durante a apresentação da sua última obra, Caim, em Lisboa“Todos aqueles que me conhecem bem sabem que sempre me tenho interrogado: por que é que nunca houve uma greve numa fábrica de armas? Nunca… Serão aqueles operários menos conscientes?", questionou Saramago.“Assim como Deus não é de fiar, os exércitos também não. O cidadão deve exercer a sua parte de vigilante e não se deixar levar pela banda de música ou pelo seu porta-estandarte”, apontou ainda o Prémio Nobel da Literatura de 1998.Com agências

Presidente Lula convoca 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária

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03/11/2009 - 14:11
O presidente Luiz Inácio da Silva convocou para os dias 23, 24 e 25 de março do próximo ano a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - Por uma Ação Integral e Contínua. O decreto de convocação da Conferência foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 28/10.
A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, que reunirá cerca de mil delegados, será precedida por etapas municipais e estaduais que serão realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2009 e 6 de março de 2010. Por meio de Portaria Ministerial, será constituída uma comissão organizadora que irá elaborar o regimento interno e organização da Conferência Nacional. No regimento, estará prevista a forma de escolha dos delegados e o funcionamento do encontro.
Entre os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária estão: a realização e análise das ações do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), previstas no Decreto no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; a definição das diretrizes para a reorganização do Sindec e das ações de defesa civil, com ênfase nos princípios da prevenção e assistência humanitárias como políticas de Estado para a garantia do desenvolvimento social. Durante a Conferência, serão determinadas as diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operacionalização do Sindec.
Fonte: Ascom/ Ministério da Integração

Criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo

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30.10.2009 - Criado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
30/10/2009 - 13:26
Brasília - A lei que cria o Dia Nacional e a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo está no Diário Oficial da União de hoje (30/10) e foi sancionada ontem (29) pelo presidente da República em exercício, José Alencar. O dia será comemorado em 28 de janeiro de cada ano. A data foi escolhida para homenagear três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho assassinados em 28 de janeiro de 2004, durante vistoria a fazendas na zona rural de Unaí (MG).
Durante a solenidade de assinatura da lei, Alencar disse que todos os que atuam no combate ao trabalho escravo estavam sendo homenageados naquele momento. O projeto que originou a lei é de autoria do senador José Nery (PSOL/PA), que preside a Subcomissão de Combate ao Trabalho Escravo, vinculada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
José Nery lembrou que outra iniciativa legislativa sobre o tema ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 438/01) - do então senador Ademir Andrade - que prevê a expropriação de terras em que haja comprovação da prática de trabalho escravo. A matéria, segundo o senador, pode ser votada ainda este ano.
Fonte: Agência Brasil

Presidente Lula convoca 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária

03.11.2009 - Presidente Lula convoca 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária
03/11/2009 - 14:11
O presidente Luiz Inácio da Silva convocou para os dias 23, 24 e 25 de março do próximo ano a 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária - Por uma Ação Integral e Contínua. O decreto de convocação da Conferência foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 28/10.
A 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária, que reunirá cerca de mil delegados, será precedida por etapas municipais e estaduais que serão realizadas entre os dias 19 de dezembro de 2009 e 6 de março de 2010. Por meio de Portaria Ministerial, será constituída uma comissão organizadora que irá elaborar o regimento interno e organização da Conferência Nacional. No regimento, estará prevista a forma de escolha dos delegados e o funcionamento do encontro.
Entre os objetivos da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária estão: a realização e análise das ações do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), previstas no Decreto no 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; a definição das diretrizes para a reorganização do Sindec e das ações de defesa civil, com ênfase nos princípios da prevenção e assistência humanitárias como políticas de Estado para a garantia do desenvolvimento social. Durante a Conferência, serão determinadas as diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social no planejamento, gestão e operacionalização do Sindec.
Fonte: Ascom/ Ministério da Integração

ECA completa 19 anos nesta segunda-feira (13 de julho)

13/07/2009 - 16:30
Reconhecido como uma das legislações mais avançadas em termos de proteção social à infância, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos nesta segunda-feira (13 de julho). Para comemorar a data, diversos eventos estão sendo realizados no país, por entidades governamentais e da sociedade civil, para discutir os avanços obtidos na seguridade dos direitos das crianças e adolescentes desde a criação do Estatuto, em 1990.
Em seu texto, o ECA afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. São 267 artigos que asseguram os direitos e deveres de cidadania a esse público, além de determinar que essa garantia seja cumprida por todos os setores que compõem a sociedade, incluindo a família, o Estado e a própria comunidade. O documento aborda também as políticas destinadas às crianças e adolescentes, nas mais diversas áreas, como saúde, educação, adoção e tutela, além de questões relacionadas à prática de atos infracionais.
No último mês de junho, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante alguns benefícios a adolescentes em conflito com a lei, como a visita íntima durante o regime de internação para os adolescentes que já são casados ou que vivem uma união estável e o direito da mãe adolescente cuidar dos filhos de até três anos na unidade de internação. O projeto vai permitir a padronização de medidas socioeducativas em todo o país. Já no dia 8 de julho, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a proposta de elaboração de uma nova lei nacional de adoção, que terá como foco o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar, conforme estabelelecido no ECA. A nova lei, que promete facilitar o processo de adoção, seguirá para apreciação da Comissão de Direitos Humanos.
Com o objetivo de avançar na defesa desses direitos, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará, no período de 7 a 10 de dezembro, a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento, que terá caráter deliberativo, acontecerá no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e irá subsidiar a proposta de elaboração do Plano Decenal da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá ser concluída até julho de 2010. Segundo o Conanda, a aprovação do Plano Decenal será uma maneira de de celebrar o 20º aniversário do ECA, cumprindo o que determina o seu artigo 86, ou seja, que "a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Mais Informaçõeshttp://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/

Justiça Federal proíbe Junta Comercial de cobrar por emissão de certidões

Isabela Vieira Repórter da Agência Brasil


Brasília - A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou que a Junta Comercial do Estado (Jucerja) não pode mais cobrar de pessoas de baixa renda pela emissão de certidões, desde que comprovada a insuficiência de recursos dos que buscam o serviço. A medida atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e também exime de cobrança os requerimentos solicitados por órgãos de assistência judiciária e de defensorias públicas.De acordo com nota do Ministério Público, a Jucerja alegou que não existe legislação sobre a isenção de pagamento para certidões. No entanto, a juíza do caso, Vellêda Dias Neta entendeu que a ausência de lei não justifica a cobrança.Na decisão, a juíza cita trecho do Artigo 5º da Constituição, assegurando imunidade no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, quando o cidadão reivindica o cumprimento de algum direito. A Jucerja informou que ainda não foi notificada da decisão judicial.

Eleitores poderão pedir título pela internet, informa TSE

Eleitores poderão solicitar título, pedir transferência de domicílio e fazer a revisão dos dados pessoais pela internet a partir de agosto por meio do Título Net, informa o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os serviços serão oferecidos por intermédio das páginas eletrônicas dos Tribunais Regionais Eleitorais.
O primeiro estado a ter acesso ao serviço foi Roraima. Na última segunda-feira (6), o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima colocou o Título Net à disposição dos 268.149 eleitores do estado.
O próximo estado a receber o serviço será a Paraíba. O Título Net começa a funcionar lá na próxima segunda-feira (13). No dia 20, será a vez do Distrito Federal. Em São Paulo e no Paraná, ele entra em operação no dia 27).
No dia 3 de agosto, o serviço será implantado em Alagoas, no Espírito Santo, em Goiás, no Maranhão e Rio Grande do Sul. No dia 10, ele chega ao Acre, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio de Janeiro e Sergipe. O Título Net começa a operar no Amazonas, Ceará, em Mato Grosso, Minas Gerais, no Rio Grande do Norte e em Santa Catarina no dia 17.
Nos estados do Amapá, da Bahia, do Pará, de Pernambuco, Roraima e do Tocantins, o sistema entra em funcionamento no dia 24.