Cidades já podem se inscrever na Banda Larga

03/12/2010 21:03 - Portal Brasil


As prefeituras interessadas em fazer parceria com a Telebrás na implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) já podem encaminhar suas informações para o formulário disponível em site da empresa.

A iniciativa atenderá tanto aqueles municípios que já dispõe de uma rede de fibras ópticas e têm interesse de interligá-la com a rede nacional de telecomunicações, que está sendo construída pela Telebrás, bem como aqueles que não dispõe de infraestrutura e que podem contratar a empresa para a sua implementação.

O mapeamento dos provedores também está disponível no site.

As prefeituras parceiras poderão assim fornecer banda larga para órgãos públicos localizados em seus respectivos municípios, além de ofertar o acesso diretamente aos cidadãos, desde que gratuitamente, e implementar cidades digitais.

A Telebrás também assinou no dia 30 de novembro, em Brasília, o primeiro acordo de cooperação técnica para viabilizar a conexão com internet banda larga de órgãos públicos federais localizados na região de Campinas.

O documento foi assinado pelo presidente da Telebrás, Rogério Santanna, e pelo diretor-presidente da Informática de Municípios Associados (IMA), Pedro Jaime Ziller. A IMA é uma empresa de economia mista que tem a Prefeitura de Campinas como a sua principal acionista.

O acordo permitirá compartilhar a rede nacional de telecomunicações com a infraestrutura de fibras já construída pela IMA em sua região de atuação. Campinas está na lista das 100 primeiras cidades que serão contempladas pelo Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) e que foram divulgadas em agosto deste ano pelo Governo Federal.

Santanna disse que este é o primeiro esforço de integração com redes municipais e que a Telebrás poderá ser parceira de outras entidades também interessadas em compartilhar suas infraestruturas. Informou, ainda, que já existem tratativas neste sentido com estados como o Ceará, Espírito Santo e com a Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep).

A conexão com banda larga rápida e barata a mais de 138 mil pontos de governo até 2014 em todo o país é uma das metas do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) que, neste prazo, pretende chegar a 4.283 municípios brasileiros. A população beneficiária é de 162,8 milhões de pessoas.

Minha Casa, Minha Vida financiará construção de moradias em favelas a partir de 2011

Brasília – Terrenos pendentes de regularização poderão ser usados para construção de moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A nova regra, na prática, permite que o programa chegue às favelas a partir do ano que vem.

Para evitar a construção de unidades habitacionais em áreas irregulares, só será permitido o uso de terrenos em regularização, se houver um projeto de reassentamento nas favelas. Será criado ainda um registro especial em cartório desses imóveis, mais rápido que o tradicional, para impedir que o beneficiário do programa revenda o imóvel.

As mudanças que permitem a expansão do programa habitacional constam de medida provisória publicada hoje (2) no Diário Oficial da União. As novas regras, informou o Ministério das Cidades, beneficiarão famílias com renda abaixo de dez salários mínimos.

A medida provisória autoriza ainda a construção de áreas comerciais em condomínios habitacionais implantados pelo Minha Casa, Minha Vida. Segundo o Ministério das Cidades, a renda do aluguel dos estabelecimentos financiará despesas adicionais do programa, como a instalação de elevadores nos edifícios. O dinheiro das áreas comerciais também poderá ser usado para cobrir os custos de condomínio.

De acordo com o Ministério das Cidades, a renda obtida com o comércio ajudará a prevenir o abandono dos imóveis pelas famílias de baixa renda que não conseguirem arcar com a manutenção do condomínio. Está prevista a instalação de estabelecimentos comerciais até em prédios abandonados que serão aproveitados no programa habitacional.

Municípios podem cobrar IPTU com alíquota progressiva, decide STF

Brasília – O município de São Paulo pode instituir a progressividade na cobrança da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tomando por base de cálculo o valor venal do imóvel (valor de venda a partir de sua metragem, localização, destinação e o tipo do imóvel). É o que decidiu hoje (1º) o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos.


A cobrança com alíquota progressiva em São Paulo foi instituída por uma lei municipal de 2001, mas foi contestada por uma empresa que alegava que o critério gerava desigualdade nas cobranças. O argumento foi acatado pelo extinto Tribunal de Alçada de São Paulo, e desde então a lei deixou de produzir efeitos.


A decisão do Tribunal de Alçada foi contestada pela administração paulistana no STF. O município defendia que a cobrança da alíquota de forma progressiva é permitida pela Constituição, especialmente após a aprovação de uma emenda constitucional em 2000 que alterou o Artigo 156. O caso começou a ser julgado pelo STF em 2006, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto e retomado hoje.


Em seu voto, Britto acompanhou o relator Marco Aurélio Mello ao entender que a cobrança de tributos deve levar em conta o patrimônio, a renda e o volume de atividades econômicas das pessoas. Segundo o ministro, aquelas com maior capacidade financeira devem contribuir mais, para possibilitar ao Poder Público cumprir sua função social. “Trata-se de “justiça social imobiliária, com tratamento desigual para quem é imobiliariamente desigual”, afirmou o ministro.


Apesar de se aplicar apenas ao caso concreto, a decisão do STF abre precedentes para que outros municípios também passem a cobrar IPTU com alíquota progressiva. Os ministros Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski se declararam impedidos de votar.