Conferência sobre transparência e controle social defende financiamento público de campanhas

Brasília – O financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais foi a recomendação que mais votos recebeu na 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial), encerrada hoje (20), em Brasília, com 80 propostas votadas eletronicamente por cerca de 1,1 mil delegados que participaram do evento. Conforme a proposta, um valor limitado e igual para todos os partidos deve ser estabelecido a partir de um fundo público, “sendo passível de suspensão dos direitos políticos aquele que usufruir de financiamentos privados e com multa para empresas, pessoas físicas e/ou entidades que financiarem essas campanhas”. A sugestão acrescenta que “deve haver efetiva fiscalização e redução do número de partidos políticos, com dados disponibilizados nos portais de transparência”. A proposta integra o eixo da prevenção e do combate à corrupção, que recebeu o maior número de recomendações na preparação da Consocial: mais de 5,7 mil propostas desde as consultas municipais; 28% do total recebido. Além do combate à corrupção, outro assunto em destaque foi a Lei de Acesso à Informação que, segundo uma das recomendações aprovadas, deve ser aplicada “com severidade e rigor como forma de auxiliar o acesso à informação e combater a corrupção”. “Para tanto, os governos devem implantar sistemas informacionais com códigos livres, padronizados e interligados entre os seus setores; criar em suas páginas links de acesso às contas das despesas e investimentos municipais de forma simples e inteligível aos cidadãos, onde se publiquem em tempo real toda a tramitação dos processos em tribunais de contas e controladorias, assim como dos atos administrativos em geral”, descreve o documento final da Consocial. Na opinião da diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, “é uma feliz coincidência” que a Consocial tenha ocorrido na semana que entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação. Para ela, a preparação da conferência, que mobilizou cerca de 1 milhão de pessoas nas etapas municipais, regionais e estaduais (cerca de 2,5 mil conferências), favoreceu a implementação da nova lei, “pois serviu para colocar o tema de transparência e do acesso à informação na agenda pública”. A divulgação da lei e a mobilização da sociedade são consideradas estratégicas pelo governo. “Pode ter portal de transparência, dado aberto na internet e conselhos funcionando, mas é fundamental que haja participação. A transparência só vai adquirir potência de modificar [a cultura política do país] na medida em que houver participação social”, acrescenta Pedro Pontual, diretor de Participação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para o secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, a nova lei é “uma revolução” e a Consocial colaborou com o “processo de amadurecimento” institucional do país e com o exercício dos direitos da cidadania. Entre eles, o direito à informação que todos os Poderes e todas unidades da Federação deverão respeitar. “Quem não estiver preparado vai ter que se preparar”, advertiu ele, antes de ponderar que os avanços de alguns setores do Estado forçarão os demais a avançar também. “Aquilo que for avançando vai ser cobrado no mesmo nível dos três Poderes”. Ao fim da Consocial, Navarro leu uma mensagem da presidenta Dilma Rousseff. Ela avaliou que o país passou a ter “um novo patamar de participação da sociedade na vida pública, na formulação das políticas públicas e na vigilância sobre a sua execução (…)" e que "essas são condições essenciais para vencermos velhos problemas – na infraestrutura, na saúde, na educação”. Fonte:Agencia Brasil

Controle Social em Divinopolis

O conceito de controle social foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, efetivando a participação popular na gestão pública. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) reconhece os conselhos e conferências como instâncias privilegiadas, porém não exclusivas, que efetivam a participação popular e o exercício de controle social. Os conselhos são importantes espaços de participação paritária, ou seja, de representantes governamentais e representantes da sociedade civil organizada. Conheça as deliberaçoes das conferencis em Divinopolis-MG e vamos juntos lutar pelo controle social e efetivaçao das deliberaçoes ans peças orçamentarias.... Conselho Municipal de Idoso Tema: O compromisso de todos por um envelhecimento digno. MUNICIPIO: Divinópolis REGIONAL: Divinópolis GESTÃO: Plena PORTE: Médio DATA DA REALIZAÇÃO: 29 / 07 / 2011 LOCAL: Anfiteatro da Secretária Municipal de Saúde – Semusa Rua Minas Gerais – 900 – Centro PARTICIPAÇÃO: 103 pessoas Governo: 16 . Sociedade Civil: 81 Participante do Conselho do Idoso: 06 Total de Participantes: 103 PROPOSTAS APROVADAS POR EIXO ORIENTADOR 1 – Envelhecimento e políticas de estado: pactuar caminhos intersetoriais: * A gratuidade do transporte coletivo aos 60 anos; * Adquirir o DTC (Espaço de lazer) criando uma central de convivência para os idosos; * Criar o serviço de socialização do idoso. 2 – Pessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação de seus direitos * Garantir ações no âmbito da prevenção e reabilitação física coordenadas por uma equipe de profissionais qualificados em fisioterapia e educação física, em todos os distritos sanitários do município garantindo acesso ao público idoso; * Fazer projetos que atuem em prol de proporcionar aos idosos o conhecimento dos seus direitos; * Realizar atividades psicossociais juntamente com os idosos do município como atividades de dinâmicas, terapias ocupacionais. 3 – Fortalecimento e integração dos conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos: * Capacitação permanente dos conselheiros municipais; * Promover junto à sociedade conscientização do trabalho do conselho; * Deve ocorrer o comprometimento da sociedade governamental na disponibilização de pessoal habilitado a trabalhar na luta dos direitos da pessoa idosa. 4 – Diretrizes orçamentárias, plano integrado e orçamento público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar: * Implementar uma política de saúde e assistência para cuidados e acompanhamento em domicílios para idosos em situação de vulnerabilidade e com vínculos fragilizados; * Criar o serviço de socialização do Idoso, na atenção primaria junto as Estratégias de Saúde da Família; * Adquirir um espaço para trabalhos terapêuticos (físico e psíquicos) específicos para idosos. 5 – Avaliação do impacto das últimas Conferências Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa: * Não participamos das ultimas conferências, mas sabemos que a adoção de políticas públicas em nosso país anda a passos lentos. * Ainda é necessária uma melhora na acessibilidade aos necessitados, em todos os âmbitos federais, estaduais e municipais. * Melhorar a divulgação do papel das Conferências. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ Conselho Municipal Sobre Drogas Tema: II Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas: As Ações Intersetoriais e a Gestão da Rede. Município: Divinópolis Regional: Divinópolis Data da realização: 29/09/11 Horário: 08 às 17h Local: FIEMG Av. Eng. Benjamim de Oliveira, 144 A – Esplanada Numero de Participantes: 126 PROPOSTAS: - Criação do Plano Municipal da Juventude. - Criação do órgão gestor de Políticas Públicas para a Juventude. - Garantir para o ano de 2012 a realização da Semana Municipal da Juventude, aprovando orçamento para realização da mesma no ano de 2011. - Fomento da Economia Solidária. - Fomentar cineclubes em Grêmios Estudantis. - Condição para as pessoas que possuem gratuidade ao transporte e que têm mobilidade reduzida para ter acesso à catraca eletrônica, passando pela parte de trás dos ônibus. Justificativa: Oferecer mais comodidade e segurança, descongestionando a parte dianteira para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. - Políticas de valorização do corpo, para prevenção de doenças, drogadicção. - Orientação sobre a alimentação, buscando valorizar a saúde através da boa alimentação. - Revitalização do Parque da Ilha, trazendo mais segurança com policiamento no local. Orientadores voltados para as atividades lá realizadas, tanto com profissionais e graduandos, ampliando o espaço com mais lazer e entretenimento para a comunidade. - Mais projetos para despertar talentos e informações sobre instituições de ensino profissionalizante gratuitas e apoio à cultura. - Criar, nos bairros, espaços culturais esportivos para a população jovem. - Reativação e reformulação do Projeto Vereador Estudante da Câmara Municipal de Divinópolis. - Reativação da Semana Municipal da Juventude de Divinópolis. - Divulgação dos trabalhos e do papel do Conselho Municipal da Juventude. - Reativação dos DCE’s nas faculdades de Divinópolis. - Organização de fóruns periódicos com a participação de jovens de vários segmentos e entidades para discutir as políticas públicas de, com e para a juventude. - Capacitação efetiva dos conselheiros da juventude a cada nova eleição. - Criação, em Divinópolis, de uma Secretaria Adjunta ligada à Secretaria de Governo voltada exclusivamente para as questões da juventude. - Criação da Política Municipal da Juventude. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ Conselho Municipal da Juventude Tema: II Conferencia Municipal de Juventude. Juventude, Desenvolvimento e Efetivação de Direitos. Data de realização: 28 de agosto de 2011 Local: Câmara Municipal de Divinópolis Número de pessoas participantes: 106 Horário: 07h30min às 13h30min PROPOSTAS: - Criação do Plano Municipal da Juventude. - Criação do órgão gestor de Políticas Públicas para a Juventude. - Garantir para o ano de 2012 a realização da Semana Municipal da Juventude, aprovando orçamento para realização da mesma no ano de 2011. - Fomento da Economia Solidária. - Fomentar cineclubes em Grêmios Estudantis. - Condição para as pessoas que possuem gratuidade ao transporte e que têm mobilidade reduzida para ter acesso à catraca eletrônica, passando pela parte de trás dos ônibus. Justificativa: Oferecer mais comodidade e segurança, descongestionando a parte dianteira para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. - Políticas de valorização do corpo, para prevenção de doenças, drogadicção. - Orientação sobre a alimentação, buscando valorizar a saúde através da boa alimentação. - Revitalização do Parque da Ilha, trazendo mais segurança com policiamento no local. Orientadores voltados para as atividades lá realizadas, tanto com profissionais e graduandos, ampliando o espaço com mais lazer e entretenimento para a comunidade. - Mais projetos para despertar talentos e informações sobre instituições de ensino profissionalizante gratuitas e apoio à cultura. - Criar, nos bairros, espaços culturais esportivos para a população jovem. - Reativação e reformulação do Projeto Vereador Estudante da Câmara Municipal de Divinópolis. - Reativação da Semana Municipal da Juventude de Divinópolis. - Divulgação dos trabalhos e do papel do Conselho Municipal da Juventude. - Reativação dos DCE’s nas faculdades de Divinópolis. - Organização de fóruns periódicos com a participação de jovens de vários segmentos e entidades para discutir as políticas públicas de, com e para a juventude. - Capacitação efetiva dos conselheiros da juventude a cada nova eleição. - Criação, em Divinópolis, de uma Secretaria Adjunta ligada à Secretaria de Governo voltada exclusivamente para as questões da juventude. - Criação da Política Municipal da Juventude. _______________________________________________________________ Conselho Municipal dos Direito da Mulher Tema: III Políticas Públicas para as Mulheres – Uma questão de direitos humanos DATA DA REALIZAÇÃO: 29/08/2011 HORÁRIO: 13 ÀS 18 Hs LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - RUA SÃO PAULO, 277 – CENTRO. Participantes da sociedade civil: 81 Participantes do poder público: 81 Total de participantes: 162 EIXO ORIENTADOR PROPOSTAS APROVADAS 1 – AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL Criar e ampliar na proporção da demanda existente (de acordo com diagnóstico anual e educacional) o número de CMEI para crianças de 0 a 6 anos nos turnos matutino, vespertino e noturno e oferecer estrutura física e de recursos humanos para atendimento de crianças com deficiência. Ampliar equipamentos sociais existentes no que tange a cursos técnicos e profissionalizantes, inclusive em territórios periféricos e com maior vulnerabilidade social. Instituir o direito à licença maternidade de forma obrigatória pelo período de 6 meses para todas as mulheres seguradas, independente do regime previdenciário. 2 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO-SEXISTA, NÃO-RACISTA, NÃO-HOMOFÓBICA E NÃO-LESBOFÓBICA Nomear profissionais para educação e para a assistência social com capacitação e valorização. Alfabetizar as mulheres divinopolitanas a partir de um diagnóstico étnico-racial e de gênero. Implementar creches noturnas para atendimento à mulher trabalhadora e estudante. 3 – SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS Implementação em nível municipal da Estratégia de Saúde da Família com 100% de cobertura e horário ampliado. Disponibilizar contraceptivos de emergência, em todas as unidades de saúde do município. Criação de um Núcleo Municipal de Assistência Integral à Saúde da Mulher. Casa de parto com assistência humanizada. Equipar o município com aparelhos de mamografia digital e ultrassom de mama. Instituição da licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas municipais. Apoio e humanização do atendimento às mulheres que passaram por aborto. Desburocratização e agilidade no atendimento a portadoras de DST’s. 4 – ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Implementar o CIM (Centro Integrado da Mulher). Projeto da Polícia Civil em parceria com o Município já aprovado pelo Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Prover abrigo para as vítimas de violência que necessitam de intervenção, por tempo determinado, garantindo assistência psicossocial a fim de assegurar a inserção no mercado de trabalho e vida cotidiana. Promover formação permanente aos profissionais da rede de atendimento à violência. 5 – PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO Criação de uma instância na Secretaria de Desenvolvimento Social para implementar políticas públicas para mulheres. Assegurar proporcionalidade de mulheres em cargos de direção nas secretarias municipais. Reativação e investimento técnico do Conselho Municipal em defesa de políticas públicas para mulheres. 6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR Ampliação de horário em creches municipais com acréscimo no quadro de trabalhadores (RH). Melhorias de condições de trabalho na ASCADI e ampliação da coleta seletiva em Divinópolis. Valorização das hortas comunitárias com atendimento às famílias. 7 – DIREITO À TERRA, MORADIA DIGNA E INFRAESTRUTURA SOCIAL NOS MEIOS RURAL E URBANO, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS Observância das legislações municipal, estadual e nacional no tocante às leis de ocupação de solo, com respeito aos impactos ambientais e respeito social às comunidades tradicionais. Autorização de novos loteamentos e programas habitacionais estritamente vinculados a uma prévia infra-estrutura social digna (saúde, educação, lazer, transporte, assistência social), com políticas específicas de saúde da mulher. Promoção da democratização do acesso a fontes de energias limpas e renováveis, como energia eólica e solar, nas áreas urbana, rural e nas comunidades tradicionais. Capacitação das mulheres produtoras rurais e ampliação dos programas de agricultura familiar. 8- CULTURA, COMUNICAÇÃO E MÍDIA IGUALITÁRIAS, DEMOCRÁTICAS E NÃO DISCRIMINATÓRIAS Criação de um centro de referência da cultura para a mulher. Criação de uma campanha na mídia que estimule as mulheres em processo de inclusão profissional. Criação de Associações em bairros que favoreçam nos finais de semana a participação em teatros, shows, músicas, leitura, artesanato, etc. 9- ENFRENTAMENTO DO RACISMO, SEXISMO E LESBOFOBIA Garantir a formação de mulheres, no âmbito municipal, no plano trabalho doméstico cidadão e articular para sua incorporação na educação de jovens e adultos. Garantir a institucionalização de fóruns com o papel de acompanhamento e monitoramento da mídia para denúncia de abordagens discriminatórias de gênero, raça/etnia e orientação sexual. Garantir a formação de no mínimo um profissional da educação básica por unidade escolar, como multiplicador nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual, em processos executados ou apoiados pelo governo federal. 10 – ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES GERACIONAIS QUE ATINGEM AS MULHERES, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS JOVENS E IDOSAS Capacitação dos professores do EJA para lidar com situações, diversas, encontradas nas desigualdades geracionais, no matutino e noturno. Criar um centro de saúde especializado para as mulheres com orientação afetivo-sexual. Implementar, conscientizar e divulgar o atendimento psicológico, assistencial às mulheres violentadas, no implemento da lei Maria da Penha,(criar mais CREAS). Conselho Municipal da Assistência Social Tema: “Os avanços na consolidação do SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão dos serviços, programa, projetos e benefícios” MUNICÍPIO: Divinópolis REGIONAL: Divinópolis GESTÃO: Plena PORTE: Grande DATA DA REALIZAÇÃO: 07/07/2011 LOCAL: Auditório Dr. João Meira de Aguiar – Faculdade Pitágoras Rua Santos Dumont nº 1001 - Bairro do Carmo PARTICIPAÇÃO: 310 pessoas PROPOSTAS POR SUBTEMAS ESTRATÉGIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS 1- Estabelecer e implementar o processo de formação continuada para os trabalhadores da Política de Assistência Social do setor Público e Privado; 2- Conhecer e reconhecer os serviços das entidades que fazem parte da rede socioassistencial; 3- Referendar as propostas aprovadas em 2009 e que ainda não foram efetivadas; 4- Ampliar e melhorar os serviços existentes – CRAS, CREAS e Núcleos de Jornada Ampliada – obedecendo aos critérios da NOB-RH, principalmente no que se refere aos recursos humanos, evitando situações que desvalorizam os trabalhadores, como por exemplo, as contratações temporárias como educador social em substituição ao profissional de carreira; 5- Articular juntamente com a educação o retorno e ampliação dos cursos profissionalizantes para o público usuário da Assistência Social; 6- Implantar novos CRAS para que ocorra a redivisão dos territórios que são muito extensos, observando os espaços físicos para que sejam adequados e a equipe técnica completa de acordo com legislação; 7- Adotar o sistema de divisão setorial da Política Municipal de Saúde, na Política Municipal de Assistência Social; 8- Criar uma rubrica específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à designação de gestão do trabalho, especialmente para garantir a qualificação e capacitação dos trabalhadores; 9- Efetivar e implementar a elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) da Política Municipal de Assistência Social baseado nos princípios definidos da universalidade, equivalência dos cargos ou empregos, concurso público como forma de acesso a carreira, gestão partilhada, mobilidade do trabalhador e adequação funcional, com início até dezembro de 2011; 10- Efetivar a realização de concursos públicos para a composição do quadro técnico do Programa Projovem adolescente, conforme legislação vigente (portarias 171 e 848); REORDENAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 1- Exigir o cumprimento da legislação de atendimento a Educação Infantil, priorizando a faixa etária de 0 a 3 anos; 2- Implementar o ensino Técnico Profissionalizante para Adolescentes; 3- Garantir que os serviços socioassistenciais cheguem de forma mais rápida aos usuários; 4- Mobilizar, divulgar e conscientizar a população sobre os direitos socioassistenciais e os novos conceitos da Política Pública de Assistência Social, assim como seus serviços, programas, projetos e benefícios; 5- Implantar serviços e ações socioassistenciais noturnas para atender os usuários; 6- Aumentar o número de oficinas itinerantes, em horários diversos de acordo com a demanda do território, em parceria com outras políticas municipais; 7- Delimitar os territórios dos CRAS, redividindo as regiões de abrangência, e aumentando as equipes técnicas; 8- Rever o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e reestruturar os serviços e os cargos de gestão; 9- Efetivar a prestação dos Benefícios Eventuais; 10- Elaborar e implementar o Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente para Trabalhadores da Política de Assistência Social e garantir a criação de centros de estudos em parcerias com entidades de ensino superior; 11- Garantir a Política de Assistência Social e o fortalecimento da rede socioassistencial; 12- Fomentar a criação de grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens nos territórios dos CRAS; 13- Analisar o perfil dos oficineiros e capacitá-los antes de oferecerem as oficinas aos usuários; 14- Estabelecer processo seletivo para contratação de pessoal para os serviços, programas, projetos e benefícios da política assistência social, de acordo com a legislação vigente; 15- Ampliar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescente, principalmente na faixa etária de 0 a 3 anos, em parceria com a educação; 16- Efetivar o Fórum de Trabalhadores com o objetivo de aprimorar os serviços e garantir a valorização destes; 17- Garantir os equipamentos do CRAS e o Programa Projovem Adolescente na zona rural; 18- Realizar o estudo dos territórios e através dele apontar indicadores que identifiquem realmente os grandes bolsões de pobreza e orientem as ações para a erradicação da extrema pobreza, até maio de 2012; 19- Realizar o cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família nos CRAS, reestruturando-os para realização deste serviço; 20- Oferecer curso de língua de sinais para todos os serviços sócio-assistênciais; 21- Ampliar as vagas do Programa Pró-Adolescente e priorizando os encaminhamentos de demandas dos CRAS e CREAS; 22- Garantir que as vagas do Programa Pró-Adolescente sejam preenchidas através das demandas dos CRAS e CREAS; 23- Oferecer serviços do CRAS no horário noturno, visando facilitar o acesso dos usuários; 24- Garantir a inclusão dos surdos nas oficinas e cursos profissionalizantes dos Serviços Socioassitenciais; 25- Estruturar e adequar os equipamentos públicos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, proporcionando a inclusão social; FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL 1- Descentralizar as reuniões dos Conselhos Municipais e CRAS, realizando-as nos bairros em parceria com os Conselhos e/ou Associações Comunitárias; 2- Fortalecer os Movimentos Comunitários, em parceria com os CRAS, SADEC (Secretaria adjunto de Desenvolvimento Comunitário), FAMBACCORD (Federação das Associações de Moradores de Bairro e Conselhos Comunitários rurais de Divinópolis) e outras Secretarias; 3- Fortalecer o Fórum dos Conselhos Municipais de Divinópolis e criar o Fórum Permanente das Entidades/Associações; 4- Articular com as Políticas Públicas, Terceiro Setor e Setor Privado a promoção das famílias em situação de vulnerabilidade social através da geração de emprego e renda e qualificação profissional; 5- Oferecer cursos profissionalizantes gratuitos para os usuários da política de assistência social; 6- Garantir os Direitos Sociaassistenciais; 7- Criar espaços que proporcionem a convivência, socialização e empoderamento da população em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, em parceria com outras Políticas Públicas; 8- Ampliar os Serviços Socioassistenciais como forma de atingir a comunidade no seu território. Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável Tema: IIª Conferência de SANS em Divinópolis - MG- A alimentação adequada, saudável, e solidária: Direito Básico Data: 15 de abril de 2011 Público presente: 93 pessoas Local: CEFESP PROPOSTAS SISTEMATIZADAS POR TEMA Agricultura familiar: • Capacitar os diretores escolares Municipais sobre a importância de adquirir produtos da agricultura familiar; • Disponibilizar um nutricionista para agricultura familiar, de acordo com a demanda; • Criar assistência técnica adequada a atender as necessidades da agricultura familiar, o planejamento da produção, o gerenciamento, asseria jurídica, orientação a comercialização e agregação de valor dos seus produtos, através da Secretaria Adjunta do Estado e EMATER. • Criar uma assessoria de gestão, execução de trabalhos e projetos voltados para a agricultura familiar; • Desburocratizar os sistemas que dificultam o trabalho no campo (legalização de terras, documentação, etc.); • Criar um mercado para os produtores (feiras e outros); • Melhorar as vias de acesso até as propriedades rurais; • Acionar a Secretaria Adjunta Estadual da Agricultura familiar para orientação e fiscalização do uso de agrotóxicos; • Criar uma politica publica voltada para agricultura familiar; • Criar um programa para orientação e cuidados da saúde global do agricultor familiar. Meio Ambiente: • Ampliar a coleta seletiva, incluindo o recolhimento do óleo usado, nos bairros e zona rural, devendo o Município de estruturar para reciclar ou encaminhar a alguma instituição de reciclagem; • Intensificar as ações de educação ambiental nas escolas, comunidades e Município; • Implementar oficinas para confecção de artigos de materiais reciclados com a finalidade de geração de renda e criar espaços para exposição, divulgação e venda; • Formar comissão com representantes do Munícipio para discussão com a Copasa, visando parceria para fornecimento de água para implantação de hortas comunitárias, buscando outras parcerias para implantação e manutenção das hortas. • Facilitar e incentivar a aquisição de aquecedores solares e sistemas de captação de água da chuva para residências e órgãos públicos; • Criar mecanismos de substituição do uso de sacolas plásticos no comércio. Construção do SIMSAN: • Criar câmara intersetorial de SANS; • Elaborar o plano de SANS; • Aplicar o regimento do COMSEANS; • Apoiar a criação de hortas urbanas e perurbanas, utilizando espaços como escolas, ESF, ONG’s, lotes vagos, CRAS, etc; • Divulgar, através de sites, jornais, programas de TV’s, etc; • Apoio e interesse político; • Criar mecanismos para incentivar e efetivar a intersetorialidade do COMSEANS; Avaliação da primeira conferencia: • Fortalecer o cooperativismo e associativismo visando a empregabilidade e geração de renda (Economia Solidária), trabalhando estes temas desde a educação infantil; • Legitimar através de Lei Municipal o Restaurante Popular como equipamento de SANS; • Criar um Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de caráter intersetorial, gerido pelo CONSEA, como elementos competentes do SISAN para financiar e implantar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. • Elaborar o Plano Municipal de abordagem ao obeso e sobrepeso tendo como parâmetro o Plano de Abordagem ao Fumante; • Implementar ações de saneamento básico; • Implementar ações de preservação do meio ambiente, incluindo a conscientização da população sobre a importância do meio ambiente para a vida; • Fornecer assistência técnica especializada para melhoria das condições higiênico sanitárias da produção (qualidade da água, instalações físicas, acondicionamento adequado dos produtos, saúde animal). Promover a assistência técnica quanto a produção orgânica, bem como a produção de compostagem, técnicas de plantio e uso de agrotóxicos. • Criar um sistema de transporte para recolher a produção da agricultura familiar; • Criar feiras livres de produtos orgânicos certificados; • Promover e estruturar adequadamente o ambiente para o recebimento e conservação das verduras do PAA; • Incentivar a implantação de hortas nas escolas municipais urbanas; • Elaborar plano de educação sobre alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nas áreas de risco (obesidade, sobrepeso, baixo peso), com utilização didática mais acessível com: dinâmicas, oficinas, teatros, filmes, com linguagens mais popular utilizando variados meios de comunicação, além de educação ambiental; ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “ Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.” Pré-Conferência : Região Sudeste Local : Tiro de Guerra Data: 15-09-11 Horário : 8 h Total de participantes : 94 Pré-Conferência;Região Nordeste/Noroeste Local : Salão APAE Data: 28-09-11 Horário : 8 h Total de participantes 96 Pré-Conferência : Central-Sudoeste Local : Obras Sociais da Diocese Data: 15-09-11 Horário : 8 h Total de participantes : 75 VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Cr/ Adol. Local : FIEMG Data: 25-10-11 Horário : 8 h ás 17:30 h Total de participantes : 196 PROPOSTAS • Criação de espaços de lazer com colocação de equipamentos de ginástica e desenvolvimento de projetos recreativos pela Secretaria de Esportes e Lazer. • Criação de espaços culturais, esportivos e de lazer, com a participação das secretarias de Cultura, Educação, Esporte e Lazer, nos espaços reservados ao município, contemplando todas as regiões. • Ampliação de vagas nos CMEIs, bem como da estrutura física, recursos humanos e materiais para uma efetiva cobertura do atendimento à faixa etária de 0 a 6 anos. • Promover uma maior articulação entre as Secretarias de Educação e Saúde, no sentido de construírem uma programação conjunta de ações, oferecendo os serviços de Fonoaudiologia, Psicologia, Nutrição, Terapia Ocupacional e Serviço Social às crianças, adolescentes e famílias que necessitam destes serviços. • Objetivando o atendimento à criança e adolescente com dependência química e sofrimento mental, implantar o CAPS -I e para adultos (família) o CAPS -AD. • Ampliação dos recursos humanos, materiais e infraestrutura dos órgãos de saúde (UAPs e ESF) para melhor atendimento às crianças e adolescentes em suas demandas. • Oferecer melhores condições ao atendimento de crianças e adolescentes no setor SAÚDE, equipando as UAPs de recursos humanos qualificados nas áreas de: pediatria, hebiatria, psiquiatria infantil e dependência química. • Promover uma maior aproximação entre poderes: judiciário, executivo e legislativo, no sentido de efetivar os direitos infanto-juvenis mediante a priorização de políticas públicas consistentes para crianças e adolescentes. • Ampliação do nº de Núcleos Jornada Ampliada, considerando a territorialização do município bem como a ampliação de rede física, dos núcleos já existentes qualificando os recursos humanos e oferecendo um atendimento digno. • Rever e adequar a metodologia do programa Jornada Ampliada para público de 12 a 15 anos de idade, oferecendo conteúdo e atividades adequadas, possibilitando a permanência dos adolescentes no referido programa. • Quanto ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, seguir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o número de abrigos, oferecendo estrutura física e equipamentos adequados, capacitando os profissionais que atuam diretamente com as crianças. • Oferecer formação continuada aos Educadores, Conselheiros Tutelares e Polícia Militar, humanizando a intervenção em famílias vulnerabilizadas, tornando menos traumatizante a institucionalização de crianças e adolescentes. • Através de ações educativas comunitárias, inibir o crime organizado e o tráfico de drogas, com presença efetiva da polícia comunitária, envolvendo a população das áreas desprotegidas. • Promover avaliação da realidade das crianças e dos adolescentes no município, mobilizando todas as Secretarias que possui interface com a criança e o adolescente, para a construção de um Plano Municipal que contemple todas as Políticas Públicas (saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social) de forma a atender satisfatoriamente as demandas existentes. • Priorizar as crianças e adolescentes na elaboração da Lei Orçamentária, contemplando o princípio da prioridade absoluta, com destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.