A Medida Provisória nº
570,
publicada em 14 de junho de 2012, estabelece mecanismos que permitem aos Ministérios da
Educação (MEC) e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) o repasse de
apoio financeiro aos municípios e ao
Distrito Federal voltado à manutenção e desenvolvimento da educação infantil em
creches, para o atendimento de crianças com até quatro anos (zero a 48 meses) de
idade, de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF). O apoio
financeiro faz parte da Ação Brasil Carinhoso, que integra o Plano Brasil Sem
Miséria (BSM).
Os dados do Censo
populacional do Instituto Brasileiro de
Geografia
e Estatística (IBGE) 2010 apontam a desigualdade na cobertura dos serviços
públicos educacionais, principalmente para a população de renda mais baixa e em
idade vulnerável. No Brasil, das 2,6 milhões de crianças na faixa etária de zero
a três anos que frequentam escola, apenas 228,5 mil são oriundas de domicílios
de extrema pobreza. Com este novo apoio financeiro suplementar, pretende-se
estimular que a ampliação da oferta e a manutenção dos serviços de educação
infantil sejam direcionadas a essa parcela da população.
É importante lembrar
que essa ação não tem nenhuma vinculação com os benefícios do PBF, nem com os
recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD). É um cofinanciamento
do MDS para educação, com o objetivo de ampliar o acesso de crianças pobres e
beneficiárias do PBF a creches. Deve-se observar que participam da iniciativa
exclusivamente as creches públicas e as creches conveniadas com a
Secretaria Municipal de Educação, que podem ser comunitárias, filantrópicas
sem fins lucrativos ou confessionais (religiosas). As creches privadas não
participam.
O MEC já repassa às
prefeituras, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
um valor anual por cada criança matriculada em creche pública ou conveniada. Com
base no novo recurso, o valor do repasse por criança terá um acréscimo de 50%
quando se tratar de uma criança de zero a 48 meses de idade e de família
beneficiária do PBF.
Para que o Governo
Federal apure o valor a ser repassado neste ano de 2012 e também em 2013, as
prefeituras deverão informar, por meio do Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do MEC, a
quantidade de crianças do PBF que já são atendidas em creches públicas ou
conveniadas. Caso os gestores da área de Educação tenham dúvidas ou queiram
confirmar se uma criança é ou não de uma família beneficiária do Bolsa Família,
o Gestor Municipal do Programa deverá apoiá-lo na identificação das
crianças, o que pode ser feito pelo Sistema de Condicionalidades
(Sicon).
Para tanto, é
necessário que a identificação nominal das crianças que estão nas creches seja
realizada pela área de Educação. Posteriormente, para saber se a criança é ou
não de uma família beneficiária do PBF, a verificação deve ser realizada pelo
Gestor Municipal, por meio do Sicon, na funcionalidade
“Pesquisa – Pessoa – Avançada”, que permitirá a checagem por nome e data de
nascimento da criança. Logo após, o gestor do PBF deve selecionar a opção
“Apenas
pessoas do Programa Bolsa Família” e, assim, verificar se
a criança identificada pela área da Educação pertence ou não a uma família
beneficiária do PBF.
Essa articulação entre
o Gestor Municipal do Bolsa Família e a área responsável pela Educação é
fundamental para que todas as crianças sejam identificadas e para que o
município passe a receber o apoio financeiro suplementar para as creches. Além
disso, essa complementação financeira poderá funcionar como incentivo indireto
para aumentar o registro de crianças recém-nascidas no Cadastro Único. A longo
prazo, mais crianças beneficiárias do Bolsa Família terão acesso às creches
públicas ou conveniadas, gerando impactos na redução da pobreza e desigualdade
social.
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