A partir de 1º de março,
o Sinapir começa a receber colaborações da sociedade civil organizada
no site do Governo Eletrônico, no endereço www.seppir.gov.br
A
partir do dia 1º de março, o documento-base que vai regulamentar o
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) estará aberto
para Consulta Pública no site do Governo Eletrônico e poderá ser
acessado pela página da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade
Racial – SEPPIR (www.seppir.gov.br). “O Sinapir é um passo importante
para efetivar a política de igualdade racial no país. Queremos um
processo democrático de construção desse sistema. Por isso, estamos
fazendo essa Consulta Pública. Com a participação da sociedade será
possível aprimorar a proposta, que representa um dos principais desafios
para a SEPPIR”, afirma a ministra Luiza Bairros.
Por
um período de 40 dias, conforme disposto na Portaria 17, publicada hoje
(28/02) no Diário Oficial da União, a SEPPIR abre um debate amplo,
democrático e plural com a sociedade brasileira, recebendo sugestões e
contribuições através da participação virtual dos cidadãos e cidadãs
para a construção desse sistema. A Consulta Pública assegura a
participação dos mais variados segmentos da sociedade.
As
contribuições podem ser enviadas por item ou a partir da análise do
documento em sua versão integral. No site do Governo Eletrônico, o
documento-base do sistema estará disponibilizado em onze itens,
elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso,
devem ser respondidas três questões: (1) O que o SINAPIR deve trazer de
novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?,
(2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta
para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do SINAPIR
atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se
não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser
incluído?.
Para contribuir, é
necessária a realização de um cadastro no site do Governo Eletrônico, no
qual o cidadão ou cidadã precisa marcar a opção “Deseja participar de
Consultas Públicas?”. Essa Consulta Pública é a primeira no site do
Governo Eletrônico a incluir o quesito raça/cor no formulário de
cadastro, em atendimento ao Aviso Circular Conjunto n° 01, de 28 de
dezembro de 2012, assinado pelas ministras Luiza Bairros (Igualdade
Racial), Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Miriam Belchior (Planejamento),
que determinou a inclusão desse quesito nos registros administrativos do
Governo Federal.
O Sinapir
representa uma forma de organização e articulação voltadas à
implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as
desigualdades raciais no Brasil, com objetivo de promover a igualdade
racial e combater as desigualdades sociais resultantes do racismo,
inclusive mediante adoção de ações afirmativas, além de formular
políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a
integração social da população negra; descentralizar a implementação de
ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade
racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a
implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem
estabelecidas.
Municípios –
O Sinapir foi apresentado a gestores de todo o País no último dia 30 de
janeiro, durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em
Brasília (DF). A adesão dos municípios ao sistema facilitará a
implementação de políticas públicas de igualdade racial e até mesmo o
repasse de recursos pelo Governo Federal.
A
Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na
elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e
permite intensificar a articulação entre a representatividade e a
sociedade, permitindo que a sociedade participe da formulação, definição
e aprimoramento de políticas públicas.
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