A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do
deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos
estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar
à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui
dispositivo a essa norma.
O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade escolar, em local visível e acessível.
O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.
Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.
“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Giroto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Rede Nacional Primeira Infância
O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade escolar, em local visível e acessível.
O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.
Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.
“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Giroto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Rede Nacional Primeira Infância
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