O aperfeiçoamento da
legislação é um dos eixos do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfico de Pessoas, lançado hoje, 26 de fevereiro, pelo Ministério da
Justiça e pelas secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as
Mulheres da Presidência da República. Também foi apresentado relatório
informando que as dificuldades para reunir provas dificultam a punição
desse tipo de crime.
Para melhorar a legislação brasileira, o ministro da Justiça, José
Eduardo Cardozo, disse que pedirá aos presidentes da Câmara e do Senado
rapidez na apreciação de projetos de lei que ampliam a tipificação de
crimes envolvendo o tráfico de pessoas.
Considerado um crime invisível, o tráfico de pessoas é uma prática
frequente e preocupante no Brasil. O primeiro relatório sobre esse tipo
de crime, divulgado pelo Ministério da Justiça, revela que entre 2005 e
2011 foram instaurados 514 inquéritos pela Polícia Federal. Desses, 344
são relativos a trabalho escravo e 13 a tráfico interno de pessoas. No
mesmo período, houve 381 indiciamentos, enquanto as prisões chegaram a
158.
Segundo o relatório, além das dificuldades para reunir provas do
crime, o que dificulta a punição, a legislação brasileira pune apenas o
tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Falta previsão legal
para punir crimes de tráfico para fins de trabalho escravo, trabalho
doméstico, venda de órgãos e tráfico de crianças.
Para o governo, a abordagem da vítima é suficiente para caracterizar o
crime. Não precisa que a exploração sexual ou o trabalho escravo seja
consumado, por exemplo. Além disso, o consentimento da vítima é
considerado irrelevante, já que foi obtido por meio do engano e da falsa
promessa.
José Eduardo Cardozo disse que um problema ainda mais importante é a
falta de denúncia, resultado da vergonha ou do medo das vítimas. “Nós
precisamos conscientizar a sociedade brasileira de que as informações
têm que chegar ao Poder Público porque, sem essas informações, não temos
como abrir inquérito, não temos como investigar, não temos como punir
aqueles que praticam esse tipo de violência contra seres humanos”,
destacou.
Entre as 115 metas previstas no plano até 2016, também estão a
capacitação de profissionais de várias áreas, a criação de mais dez
postos de atendimento em cidades de fronteira, a aprovação de projetos
de lei que impliquem na perda dos bens dos envolvidos com o tráfico de
pessoas e a internacionalização, ainda este semestre, dos serviços de
atendimento Disque 100 e Disque 180 - centrais de denúncia que funcionam
24 horas por dia.
“Os aliciadores são pessoas muito próximas das vítimas. Não são
pessoas estranhas. Esse é um perfil que nós temos identificado
estatisticamente”, disse a ministra da Secretaria de Políticas para as
Mulheres, Eleonora Menicucci.
O plano também prevê a promoção e participação do Brasil em campanhas
nacionais e internacionais de combate ao tráfico de pessoas. Os
ministros receberam cópia do relatório produzido pela Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas, que funcionou no
Senado, cujos trabalhos foram encerrados em dezembro. O ministro da
Justiça disse que as propostas de legislação apresentadas pela CPI terão
prioridade na pauta da pasta no Congresso. A Câmara dos Deputados
também tem uma CPI sobre o assunto, ainda em andamento.
Fonte: Agência Brasil
Governo lança 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013
Assinar:
Postar comentários (Atom)
0 comentários:
Postar um comentário