Marco regulatório das organizações da sociedade civil

Na 204ª Reunião Plenária do CNAS realizada no dia 13/09/2012, foi apresentado o resultado do trabalho coordenado pela Secretaria Geral da Presidência da República bem como os próximos passos acerca da regulação das organizações da sociedade civil. O Sr. Diogo Sant’ana, Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência da República e coordenador do grupo de trabalho fez

a apresentação com considerações acerca do assunto.

O diagnóstico realizado apontou como as principais dificuldades enfrentadas pelas organizações da sociedade civil a insegurança jurídica, pouco ênfase no controle de resultados, analogias indevidas, baixa capacitação, redução de financiamento, ausência de dados sistematizados, criminalização burocrática e ineficiência administrativa. Como pontos críticos a serem trabalhados apareceram a despesa com pessoal, prestação de contas, adaptação do SICONV, uniformização de entendimentos, dispersão da legislação e regulação.

A meta do grupo de trabalho implantado é definir ações para ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade, garantindo assim:

•   Inserção de novos princípios, fundamentos e diretrizes para a relação;
•   Segurança Jurídica;
•   Ampliação dos mecanismos de transparência e de controle social;
•   Melhor planejamento e gestão pelo Poder Público;
•   Produção e estímulo para informações sistematizadas sobre o Terceiro Setor.

Os próximos passos que serão analisados pelo grupo de trabalho é o aprofundamento do tema de controle por resultados; financiamento e sustentabilidade das Organizações da sociedade civil (OSCs), revisão das regras sobre títulos e certificações, a inclusão das OSCs na Lei de Diretrizes Orçamentárias, CNAE/CNPJ e possibilidade de alteração do SICONV.

Conselho Nacional de Assistência Social

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