Dois anos após a entrada em vigor do Estatuto da Igualdade Racial, representantes do movimento negro avaliam que houve avanços no atendimento de demandas históricas ligadas à população negra no país. Eles reconhecem, no entanto, que é preciso implementar de forma mais efetiva políticas e ações que garantam o combate à discriminação, a defesa de direitos e a igualdade de oportunidades.
Depois
de tramitar por quase uma década no Congresso Nacional e ter sido
sancionando pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o estatuto, com
65 artigos, entrou em vigor em 20 de outubro de 2010, mas ainda tem
pontos que precisam de regulamentação. Está em fase de conclusão o
levantamento do grupo de trabalho criado pelo governo para definir os
pontos do estatuto que precisam de regulamentação e fazer um balanço
sobre o que já está sendo desenvolvido na área de promoção da igualdade
racial na esfera pública.
Para uma das coordenadoras da organização não governamental (ONG)
Criola, Lúcia Xavier, o principal ganho trazido por ele foi a
consolidação de políticas voltadas a esta parcela da população e a
consequente responsabilização do Estado pelo cumprimento das ações. “O
estatuto retirou do contexto temporário algumas políticas que antes eram
realizadas esporadicamente, conforme a vontade dos governos, como as
ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas,
a proteção à cultura, às terras quilombolas e à saúde principalmente da
mulher negra.”
No campo da saúde, o documento estabelece, entre outras
responsabilidades, que é dever do poder público garantir que “o segmento
da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado
sem discriminação”. Prevê ainda “ampliação e fortalecimento da
participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da
população negra” no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), o
fomento à realização de estudos e pesquisas sobre saúde da população
negra e a inclusão desse conteúdo nos processos de formação e educação
permanente dos trabalhadores do setor.
Lúcia Xavier acredita que a definição das diretrizes garantiu uma “fonte
jurídica segura” para que os governos nas três esferas de poder tomem
medidas mais efetivas.
Por outro lado, a coordenadora da organização defende que haja avanços
mais concretos nos processos de reconhecimento das terras quilombolas e
nas políticas voltadas a essas comunidades, como o enfrentamento à
desnutrição, e direcionadas ao fortalecimento da juventude negra.
O conselheiro estratégico do Centro de Articulação de Populações
Marginalizadas, Ivanir dos Santos, também considera o Estatuto da
Igualdade Racial um “importante marco legal”, mas lamenta a lentidão com
que seus efeitos são percebidos na prática. Segundo ele, o maior avanço
registrado durante seu período de vigência foi a implantação da Lei de
Cotas, regulamentada pelo Decreto nº 7.824, publicado esta semana no
Diário Oficial da União. Ele destacou, no entanto, que a proposta de
criação de cotas para negros nas universidades foi retirada do estatuto
durante tramitação no Congresso.
“A existência do estatuto merece aplausos na medida em que nacionaliza
uma política de ação afirmativa, mas lamentavelmente o ponto que foi
retirado de seu texto durante a tramitação é exatamente o que garantiu
maior impacto neste período. Ainda temos que batalhar muito para que as
mudanças previstas sejam tiradas do papel”, disse. Ivanir dos Santos
defendeu, para isso, que em todas as esferas de governo sejam destinados
recursos mais “robustos” às políticas de promoção da igualdade racial.
Fonte: Agência Brasil
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