Controle Social em Divinopolis

O conceito de controle social foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, efetivando a participação popular na gestão pública. O Sistema Único de Assistência Social (Suas) reconhece os conselhos e conferências como instâncias privilegiadas, porém não exclusivas, que efetivam a participação popular e o exercício de controle social. Os conselhos são importantes espaços de participação paritária, ou seja, de representantes governamentais e representantes da sociedade civil organizada. Conheça as deliberaçoes das conferencis em Divinopolis-MG e vamos juntos lutar pelo controle social e efetivaçao das deliberaçoes ans peças orçamentarias.... Conselho Municipal de Idoso Tema: O compromisso de todos por um envelhecimento digno. MUNICIPIO: Divinópolis REGIONAL: Divinópolis GESTÃO: Plena PORTE: Médio DATA DA REALIZAÇÃO: 29 / 07 / 2011 LOCAL: Anfiteatro da Secretária Municipal de Saúde – Semusa Rua Minas Gerais – 900 – Centro PARTICIPAÇÃO: 103 pessoas Governo: 16 . Sociedade Civil: 81 Participante do Conselho do Idoso: 06 Total de Participantes: 103 PROPOSTAS APROVADAS POR EIXO ORIENTADOR 1 – Envelhecimento e políticas de estado: pactuar caminhos intersetoriais: * A gratuidade do transporte coletivo aos 60 anos; * Adquirir o DTC (Espaço de lazer) criando uma central de convivência para os idosos; * Criar o serviço de socialização do idoso. 2 – Pessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação de seus direitos * Garantir ações no âmbito da prevenção e reabilitação física coordenadas por uma equipe de profissionais qualificados em fisioterapia e educação física, em todos os distritos sanitários do município garantindo acesso ao público idoso; * Fazer projetos que atuem em prol de proporcionar aos idosos o conhecimento dos seus direitos; * Realizar atividades psicossociais juntamente com os idosos do município como atividades de dinâmicas, terapias ocupacionais. 3 – Fortalecimento e integração dos conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos: * Capacitação permanente dos conselheiros municipais; * Promover junto à sociedade conscientização do trabalho do conselho; * Deve ocorrer o comprometimento da sociedade governamental na disponibilização de pessoal habilitado a trabalhar na luta dos direitos da pessoa idosa. 4 – Diretrizes orçamentárias, plano integrado e orçamento público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar: * Implementar uma política de saúde e assistência para cuidados e acompanhamento em domicílios para idosos em situação de vulnerabilidade e com vínculos fragilizados; * Criar o serviço de socialização do Idoso, na atenção primaria junto as Estratégias de Saúde da Família; * Adquirir um espaço para trabalhos terapêuticos (físico e psíquicos) específicos para idosos. 5 – Avaliação do impacto das últimas Conferências Nacional e Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa: * Não participamos das ultimas conferências, mas sabemos que a adoção de políticas públicas em nosso país anda a passos lentos. * Ainda é necessária uma melhora na acessibilidade aos necessitados, em todos os âmbitos federais, estaduais e municipais. * Melhorar a divulgação do papel das Conferências. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ Conselho Municipal Sobre Drogas Tema: II Conferência Municipal de Políticas Sobre Drogas: As Ações Intersetoriais e a Gestão da Rede. Município: Divinópolis Regional: Divinópolis Data da realização: 29/09/11 Horário: 08 às 17h Local: FIEMG Av. Eng. Benjamim de Oliveira, 144 A – Esplanada Numero de Participantes: 126 PROPOSTAS: - Criação do Plano Municipal da Juventude. - Criação do órgão gestor de Políticas Públicas para a Juventude. - Garantir para o ano de 2012 a realização da Semana Municipal da Juventude, aprovando orçamento para realização da mesma no ano de 2011. - Fomento da Economia Solidária. - Fomentar cineclubes em Grêmios Estudantis. - Condição para as pessoas que possuem gratuidade ao transporte e que têm mobilidade reduzida para ter acesso à catraca eletrônica, passando pela parte de trás dos ônibus. Justificativa: Oferecer mais comodidade e segurança, descongestionando a parte dianteira para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. - Políticas de valorização do corpo, para prevenção de doenças, drogadicção. - Orientação sobre a alimentação, buscando valorizar a saúde através da boa alimentação. - Revitalização do Parque da Ilha, trazendo mais segurança com policiamento no local. Orientadores voltados para as atividades lá realizadas, tanto com profissionais e graduandos, ampliando o espaço com mais lazer e entretenimento para a comunidade. - Mais projetos para despertar talentos e informações sobre instituições de ensino profissionalizante gratuitas e apoio à cultura. - Criar, nos bairros, espaços culturais esportivos para a população jovem. - Reativação e reformulação do Projeto Vereador Estudante da Câmara Municipal de Divinópolis. - Reativação da Semana Municipal da Juventude de Divinópolis. - Divulgação dos trabalhos e do papel do Conselho Municipal da Juventude. - Reativação dos DCE’s nas faculdades de Divinópolis. - Organização de fóruns periódicos com a participação de jovens de vários segmentos e entidades para discutir as políticas públicas de, com e para a juventude. - Capacitação efetiva dos conselheiros da juventude a cada nova eleição. - Criação, em Divinópolis, de uma Secretaria Adjunta ligada à Secretaria de Governo voltada exclusivamente para as questões da juventude. - Criação da Política Municipal da Juventude. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬ Conselho Municipal da Juventude Tema: II Conferencia Municipal de Juventude. Juventude, Desenvolvimento e Efetivação de Direitos. Data de realização: 28 de agosto de 2011 Local: Câmara Municipal de Divinópolis Número de pessoas participantes: 106 Horário: 07h30min às 13h30min PROPOSTAS: - Criação do Plano Municipal da Juventude. - Criação do órgão gestor de Políticas Públicas para a Juventude. - Garantir para o ano de 2012 a realização da Semana Municipal da Juventude, aprovando orçamento para realização da mesma no ano de 2011. - Fomento da Economia Solidária. - Fomentar cineclubes em Grêmios Estudantis. - Condição para as pessoas que possuem gratuidade ao transporte e que têm mobilidade reduzida para ter acesso à catraca eletrônica, passando pela parte de trás dos ônibus. Justificativa: Oferecer mais comodidade e segurança, descongestionando a parte dianteira para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. - Políticas de valorização do corpo, para prevenção de doenças, drogadicção. - Orientação sobre a alimentação, buscando valorizar a saúde através da boa alimentação. - Revitalização do Parque da Ilha, trazendo mais segurança com policiamento no local. Orientadores voltados para as atividades lá realizadas, tanto com profissionais e graduandos, ampliando o espaço com mais lazer e entretenimento para a comunidade. - Mais projetos para despertar talentos e informações sobre instituições de ensino profissionalizante gratuitas e apoio à cultura. - Criar, nos bairros, espaços culturais esportivos para a população jovem. - Reativação e reformulação do Projeto Vereador Estudante da Câmara Municipal de Divinópolis. - Reativação da Semana Municipal da Juventude de Divinópolis. - Divulgação dos trabalhos e do papel do Conselho Municipal da Juventude. - Reativação dos DCE’s nas faculdades de Divinópolis. - Organização de fóruns periódicos com a participação de jovens de vários segmentos e entidades para discutir as políticas públicas de, com e para a juventude. - Capacitação efetiva dos conselheiros da juventude a cada nova eleição. - Criação, em Divinópolis, de uma Secretaria Adjunta ligada à Secretaria de Governo voltada exclusivamente para as questões da juventude. - Criação da Política Municipal da Juventude. _______________________________________________________________ Conselho Municipal dos Direito da Mulher Tema: III Políticas Públicas para as Mulheres – Uma questão de direitos humanos DATA DA REALIZAÇÃO: 29/08/2011 HORÁRIO: 13 ÀS 18 Hs LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - RUA SÃO PAULO, 277 – CENTRO. Participantes da sociedade civil: 81 Participantes do poder público: 81 Total de participantes: 162 EIXO ORIENTADOR PROPOSTAS APROVADAS 1 – AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL Criar e ampliar na proporção da demanda existente (de acordo com diagnóstico anual e educacional) o número de CMEI para crianças de 0 a 6 anos nos turnos matutino, vespertino e noturno e oferecer estrutura física e de recursos humanos para atendimento de crianças com deficiência. Ampliar equipamentos sociais existentes no que tange a cursos técnicos e profissionalizantes, inclusive em territórios periféricos e com maior vulnerabilidade social. Instituir o direito à licença maternidade de forma obrigatória pelo período de 6 meses para todas as mulheres seguradas, independente do regime previdenciário. 2 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO-SEXISTA, NÃO-RACISTA, NÃO-HOMOFÓBICA E NÃO-LESBOFÓBICA Nomear profissionais para educação e para a assistência social com capacitação e valorização. Alfabetizar as mulheres divinopolitanas a partir de um diagnóstico étnico-racial e de gênero. Implementar creches noturnas para atendimento à mulher trabalhadora e estudante. 3 – SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS Implementação em nível municipal da Estratégia de Saúde da Família com 100% de cobertura e horário ampliado. Disponibilizar contraceptivos de emergência, em todas as unidades de saúde do município. Criação de um Núcleo Municipal de Assistência Integral à Saúde da Mulher. Casa de parto com assistência humanizada. Equipar o município com aparelhos de mamografia digital e ultrassom de mama. Instituição da licença maternidade de 180 dias para as servidoras públicas municipais. Apoio e humanização do atendimento às mulheres que passaram por aborto. Desburocratização e agilidade no atendimento a portadoras de DST’s. 4 – ENFRENTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES Implementar o CIM (Centro Integrado da Mulher). Projeto da Polícia Civil em parceria com o Município já aprovado pelo Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Prover abrigo para as vítimas de violência que necessitam de intervenção, por tempo determinado, garantindo assistência psicossocial a fim de assegurar a inserção no mercado de trabalho e vida cotidiana. Promover formação permanente aos profissionais da rede de atendimento à violência. 5 – PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO Criação de uma instância na Secretaria de Desenvolvimento Social para implementar políticas públicas para mulheres. Assegurar proporcionalidade de mulheres em cargos de direção nas secretarias municipais. Reativação e investimento técnico do Conselho Municipal em defesa de políticas públicas para mulheres. 6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR Ampliação de horário em creches municipais com acréscimo no quadro de trabalhadores (RH). Melhorias de condições de trabalho na ASCADI e ampliação da coleta seletiva em Divinópolis. Valorização das hortas comunitárias com atendimento às famílias. 7 – DIREITO À TERRA, MORADIA DIGNA E INFRAESTRUTURA SOCIAL NOS MEIOS RURAL E URBANO, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES TRADICIONAIS Observância das legislações municipal, estadual e nacional no tocante às leis de ocupação de solo, com respeito aos impactos ambientais e respeito social às comunidades tradicionais. Autorização de novos loteamentos e programas habitacionais estritamente vinculados a uma prévia infra-estrutura social digna (saúde, educação, lazer, transporte, assistência social), com políticas específicas de saúde da mulher. Promoção da democratização do acesso a fontes de energias limpas e renováveis, como energia eólica e solar, nas áreas urbana, rural e nas comunidades tradicionais. Capacitação das mulheres produtoras rurais e ampliação dos programas de agricultura familiar. 8- CULTURA, COMUNICAÇÃO E MÍDIA IGUALITÁRIAS, DEMOCRÁTICAS E NÃO DISCRIMINATÓRIAS Criação de um centro de referência da cultura para a mulher. Criação de uma campanha na mídia que estimule as mulheres em processo de inclusão profissional. Criação de Associações em bairros que favoreçam nos finais de semana a participação em teatros, shows, músicas, leitura, artesanato, etc. 9- ENFRENTAMENTO DO RACISMO, SEXISMO E LESBOFOBIA Garantir a formação de mulheres, no âmbito municipal, no plano trabalho doméstico cidadão e articular para sua incorporação na educação de jovens e adultos. Garantir a institucionalização de fóruns com o papel de acompanhamento e monitoramento da mídia para denúncia de abordagens discriminatórias de gênero, raça/etnia e orientação sexual. Garantir a formação de no mínimo um profissional da educação básica por unidade escolar, como multiplicador nas temáticas de gênero, relações étnico-raciais e orientação sexual, em processos executados ou apoiados pelo governo federal. 10 – ENFRENTAMENTO DAS DESIGUALDADES GERACIONAIS QUE ATINGEM AS MULHERES, COM ESPECIAL ATENÇÃO ÀS JOVENS E IDOSAS Capacitação dos professores do EJA para lidar com situações, diversas, encontradas nas desigualdades geracionais, no matutino e noturno. Criar um centro de saúde especializado para as mulheres com orientação afetivo-sexual. Implementar, conscientizar e divulgar o atendimento psicológico, assistencial às mulheres violentadas, no implemento da lei Maria da Penha,(criar mais CREAS). Conselho Municipal da Assistência Social Tema: “Os avanços na consolidação do SUAS com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão dos serviços, programa, projetos e benefícios” MUNICÍPIO: Divinópolis REGIONAL: Divinópolis GESTÃO: Plena PORTE: Grande DATA DA REALIZAÇÃO: 07/07/2011 LOCAL: Auditório Dr. João Meira de Aguiar – Faculdade Pitágoras Rua Santos Dumont nº 1001 - Bairro do Carmo PARTICIPAÇÃO: 310 pessoas PROPOSTAS POR SUBTEMAS ESTRATÉGIAS PARA A ESTRUTURAÇÃO DA GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS 1- Estabelecer e implementar o processo de formação continuada para os trabalhadores da Política de Assistência Social do setor Público e Privado; 2- Conhecer e reconhecer os serviços das entidades que fazem parte da rede socioassistencial; 3- Referendar as propostas aprovadas em 2009 e que ainda não foram efetivadas; 4- Ampliar e melhorar os serviços existentes – CRAS, CREAS e Núcleos de Jornada Ampliada – obedecendo aos critérios da NOB-RH, principalmente no que se refere aos recursos humanos, evitando situações que desvalorizam os trabalhadores, como por exemplo, as contratações temporárias como educador social em substituição ao profissional de carreira; 5- Articular juntamente com a educação o retorno e ampliação dos cursos profissionalizantes para o público usuário da Assistência Social; 6- Implantar novos CRAS para que ocorra a redivisão dos territórios que são muito extensos, observando os espaços físicos para que sejam adequados e a equipe técnica completa de acordo com legislação; 7- Adotar o sistema de divisão setorial da Política Municipal de Saúde, na Política Municipal de Assistência Social; 8- Criar uma rubrica específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) à designação de gestão do trabalho, especialmente para garantir a qualificação e capacitação dos trabalhadores; 9- Efetivar e implementar a elaboração do Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) da Política Municipal de Assistência Social baseado nos princípios definidos da universalidade, equivalência dos cargos ou empregos, concurso público como forma de acesso a carreira, gestão partilhada, mobilidade do trabalhador e adequação funcional, com início até dezembro de 2011; 10- Efetivar a realização de concursos públicos para a composição do quadro técnico do Programa Projovem adolescente, conforme legislação vigente (portarias 171 e 848); REORDENAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS 1- Exigir o cumprimento da legislação de atendimento a Educação Infantil, priorizando a faixa etária de 0 a 3 anos; 2- Implementar o ensino Técnico Profissionalizante para Adolescentes; 3- Garantir que os serviços socioassistenciais cheguem de forma mais rápida aos usuários; 4- Mobilizar, divulgar e conscientizar a população sobre os direitos socioassistenciais e os novos conceitos da Política Pública de Assistência Social, assim como seus serviços, programas, projetos e benefícios; 5- Implantar serviços e ações socioassistenciais noturnas para atender os usuários; 6- Aumentar o número de oficinas itinerantes, em horários diversos de acordo com a demanda do território, em parceria com outras políticas municipais; 7- Delimitar os territórios dos CRAS, redividindo as regiões de abrangência, e aumentando as equipes técnicas; 8- Rever o organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e reestruturar os serviços e os cargos de gestão; 9- Efetivar a prestação dos Benefícios Eventuais; 10- Elaborar e implementar o Plano Municipal de Capacitação e Educação Permanente para Trabalhadores da Política de Assistência Social e garantir a criação de centros de estudos em parcerias com entidades de ensino superior; 11- Garantir a Política de Assistência Social e o fortalecimento da rede socioassistencial; 12- Fomentar a criação de grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para jovens nos territórios dos CRAS; 13- Analisar o perfil dos oficineiros e capacitá-los antes de oferecerem as oficinas aos usuários; 14- Estabelecer processo seletivo para contratação de pessoal para os serviços, programas, projetos e benefícios da política assistência social, de acordo com a legislação vigente; 15- Ampliar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e adolescente, principalmente na faixa etária de 0 a 3 anos, em parceria com a educação; 16- Efetivar o Fórum de Trabalhadores com o objetivo de aprimorar os serviços e garantir a valorização destes; 17- Garantir os equipamentos do CRAS e o Programa Projovem Adolescente na zona rural; 18- Realizar o estudo dos territórios e através dele apontar indicadores que identifiquem realmente os grandes bolsões de pobreza e orientem as ações para a erradicação da extrema pobreza, até maio de 2012; 19- Realizar o cadastro dos beneficiários do Programa Bolsa Família nos CRAS, reestruturando-os para realização deste serviço; 20- Oferecer curso de língua de sinais para todos os serviços sócio-assistênciais; 21- Ampliar as vagas do Programa Pró-Adolescente e priorizando os encaminhamentos de demandas dos CRAS e CREAS; 22- Garantir que as vagas do Programa Pró-Adolescente sejam preenchidas através das demandas dos CRAS e CREAS; 23- Oferecer serviços do CRAS no horário noturno, visando facilitar o acesso dos usuários; 24- Garantir a inclusão dos surdos nas oficinas e cursos profissionalizantes dos Serviços Socioassitenciais; 25- Estruturar e adequar os equipamentos públicos para garantir a acessibilidade das pessoas com deficiência, proporcionando a inclusão social; FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL 1- Descentralizar as reuniões dos Conselhos Municipais e CRAS, realizando-as nos bairros em parceria com os Conselhos e/ou Associações Comunitárias; 2- Fortalecer os Movimentos Comunitários, em parceria com os CRAS, SADEC (Secretaria adjunto de Desenvolvimento Comunitário), FAMBACCORD (Federação das Associações de Moradores de Bairro e Conselhos Comunitários rurais de Divinópolis) e outras Secretarias; 3- Fortalecer o Fórum dos Conselhos Municipais de Divinópolis e criar o Fórum Permanente das Entidades/Associações; 4- Articular com as Políticas Públicas, Terceiro Setor e Setor Privado a promoção das famílias em situação de vulnerabilidade social através da geração de emprego e renda e qualificação profissional; 5- Oferecer cursos profissionalizantes gratuitos para os usuários da política de assistência social; 6- Garantir os Direitos Sociaassistenciais; 7- Criar espaços que proporcionem a convivência, socialização e empoderamento da população em regiões de extrema pobreza e vulnerabilidade, em parceria com outras Políticas Públicas; 8- Ampliar os Serviços Socioassistenciais como forma de atingir a comunidade no seu território. Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável Tema: IIª Conferência de SANS em Divinópolis - MG- A alimentação adequada, saudável, e solidária: Direito Básico Data: 15 de abril de 2011 Público presente: 93 pessoas Local: CEFESP PROPOSTAS SISTEMATIZADAS POR TEMA Agricultura familiar: • Capacitar os diretores escolares Municipais sobre a importância de adquirir produtos da agricultura familiar; • Disponibilizar um nutricionista para agricultura familiar, de acordo com a demanda; • Criar assistência técnica adequada a atender as necessidades da agricultura familiar, o planejamento da produção, o gerenciamento, asseria jurídica, orientação a comercialização e agregação de valor dos seus produtos, através da Secretaria Adjunta do Estado e EMATER. • Criar uma assessoria de gestão, execução de trabalhos e projetos voltados para a agricultura familiar; • Desburocratizar os sistemas que dificultam o trabalho no campo (legalização de terras, documentação, etc.); • Criar um mercado para os produtores (feiras e outros); • Melhorar as vias de acesso até as propriedades rurais; • Acionar a Secretaria Adjunta Estadual da Agricultura familiar para orientação e fiscalização do uso de agrotóxicos; • Criar uma politica publica voltada para agricultura familiar; • Criar um programa para orientação e cuidados da saúde global do agricultor familiar. Meio Ambiente: • Ampliar a coleta seletiva, incluindo o recolhimento do óleo usado, nos bairros e zona rural, devendo o Município de estruturar para reciclar ou encaminhar a alguma instituição de reciclagem; • Intensificar as ações de educação ambiental nas escolas, comunidades e Município; • Implementar oficinas para confecção de artigos de materiais reciclados com a finalidade de geração de renda e criar espaços para exposição, divulgação e venda; • Formar comissão com representantes do Munícipio para discussão com a Copasa, visando parceria para fornecimento de água para implantação de hortas comunitárias, buscando outras parcerias para implantação e manutenção das hortas. • Facilitar e incentivar a aquisição de aquecedores solares e sistemas de captação de água da chuva para residências e órgãos públicos; • Criar mecanismos de substituição do uso de sacolas plásticos no comércio. Construção do SIMSAN: • Criar câmara intersetorial de SANS; • Elaborar o plano de SANS; • Aplicar o regimento do COMSEANS; • Apoiar a criação de hortas urbanas e perurbanas, utilizando espaços como escolas, ESF, ONG’s, lotes vagos, CRAS, etc; • Divulgar, através de sites, jornais, programas de TV’s, etc; • Apoio e interesse político; • Criar mecanismos para incentivar e efetivar a intersetorialidade do COMSEANS; Avaliação da primeira conferencia: • Fortalecer o cooperativismo e associativismo visando a empregabilidade e geração de renda (Economia Solidária), trabalhando estes temas desde a educação infantil; • Legitimar através de Lei Municipal o Restaurante Popular como equipamento de SANS; • Criar um Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, de caráter intersetorial, gerido pelo CONSEA, como elementos competentes do SISAN para financiar e implantar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. • Elaborar o Plano Municipal de abordagem ao obeso e sobrepeso tendo como parâmetro o Plano de Abordagem ao Fumante; • Implementar ações de saneamento básico; • Implementar ações de preservação do meio ambiente, incluindo a conscientização da população sobre a importância do meio ambiente para a vida; • Fornecer assistência técnica especializada para melhoria das condições higiênico sanitárias da produção (qualidade da água, instalações físicas, acondicionamento adequado dos produtos, saúde animal). Promover a assistência técnica quanto a produção orgânica, bem como a produção de compostagem, técnicas de plantio e uso de agrotóxicos. • Criar um sistema de transporte para recolher a produção da agricultura familiar; • Criar feiras livres de produtos orgânicos certificados; • Promover e estruturar adequadamente o ambiente para o recebimento e conservação das verduras do PAA; • Incentivar a implantação de hortas nas escolas municipais urbanas; • Elaborar plano de educação sobre alimentação e Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável nas áreas de risco (obesidade, sobrepeso, baixo peso), com utilização didática mais acessível com: dinâmicas, oficinas, teatros, filmes, com linguagens mais popular utilizando variados meios de comunicação, além de educação ambiental; ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬______________________________________________________ Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente “ Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.” Pré-Conferência : Região Sudeste Local : Tiro de Guerra Data: 15-09-11 Horário : 8 h Total de participantes : 94 Pré-Conferência;Região Nordeste/Noroeste Local : Salão APAE Data: 28-09-11 Horário : 8 h Total de participantes 96 Pré-Conferência : Central-Sudoeste Local : Obras Sociais da Diocese Data: 15-09-11 Horário : 8 h Total de participantes : 75 VIII Conferencia Municipal dos Direitos da Cr/ Adol. Local : FIEMG Data: 25-10-11 Horário : 8 h ás 17:30 h Total de participantes : 196 PROPOSTAS • Criação de espaços de lazer com colocação de equipamentos de ginástica e desenvolvimento de projetos recreativos pela Secretaria de Esportes e Lazer. • Criação de espaços culturais, esportivos e de lazer, com a participação das secretarias de Cultura, Educação, Esporte e Lazer, nos espaços reservados ao município, contemplando todas as regiões. • Ampliação de vagas nos CMEIs, bem como da estrutura física, recursos humanos e materiais para uma efetiva cobertura do atendimento à faixa etária de 0 a 6 anos. • Promover uma maior articulação entre as Secretarias de Educação e Saúde, no sentido de construírem uma programação conjunta de ações, oferecendo os serviços de Fonoaudiologia, Psicologia, Nutrição, Terapia Ocupacional e Serviço Social às crianças, adolescentes e famílias que necessitam destes serviços. • Objetivando o atendimento à criança e adolescente com dependência química e sofrimento mental, implantar o CAPS -I e para adultos (família) o CAPS -AD. • Ampliação dos recursos humanos, materiais e infraestrutura dos órgãos de saúde (UAPs e ESF) para melhor atendimento às crianças e adolescentes em suas demandas. • Oferecer melhores condições ao atendimento de crianças e adolescentes no setor SAÚDE, equipando as UAPs de recursos humanos qualificados nas áreas de: pediatria, hebiatria, psiquiatria infantil e dependência química. • Promover uma maior aproximação entre poderes: judiciário, executivo e legislativo, no sentido de efetivar os direitos infanto-juvenis mediante a priorização de políticas públicas consistentes para crianças e adolescentes. • Ampliação do nº de Núcleos Jornada Ampliada, considerando a territorialização do município bem como a ampliação de rede física, dos núcleos já existentes qualificando os recursos humanos e oferecendo um atendimento digno. • Rever e adequar a metodologia do programa Jornada Ampliada para público de 12 a 15 anos de idade, oferecendo conteúdo e atividades adequadas, possibilitando a permanência dos adolescentes no referido programa. • Quanto ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes, seguir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o número de abrigos, oferecendo estrutura física e equipamentos adequados, capacitando os profissionais que atuam diretamente com as crianças. • Oferecer formação continuada aos Educadores, Conselheiros Tutelares e Polícia Militar, humanizando a intervenção em famílias vulnerabilizadas, tornando menos traumatizante a institucionalização de crianças e adolescentes. • Através de ações educativas comunitárias, inibir o crime organizado e o tráfico de drogas, com presença efetiva da polícia comunitária, envolvendo a população das áreas desprotegidas. • Promover avaliação da realidade das crianças e dos adolescentes no município, mobilizando todas as Secretarias que possui interface com a criança e o adolescente, para a construção de um Plano Municipal que contemple todas as Políticas Públicas (saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social) de forma a atender satisfatoriamente as demandas existentes. • Priorizar as crianças e adolescentes na elaboração da Lei Orçamentária, contemplando o princípio da prioridade absoluta, com destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes.