Aberta consulta pública para Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

Está aberto até o dia 9 de abril o período de contribuições da sociedade civil para elaborar a versão final da regulamentação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).





Criado pelo Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir representa uma forma de organização e articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços para superar as desigualdades raciais no Brasil, inclusive com a adoção de medidas afirmativas.



O Sinapir vai formular as políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração social da população negra; descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade racial e garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas; e estabelecer a periodicidade e o cronograma de realização das Conferências de Políticas de Igualdade Racial nas esferas federal, estadual, municipal e distrital.



A Consulta Pública do Sinapir está disponível na nova versão divulgada pelo Ministério do Planejamento, na quarta-feira (6), que torna o processo mais transparente. Foram implementadas funcionalidades como: inserir imagem ou logotipo; solicitar informações adicionais de identificação do participante, como cor/raça, renda, escolaridade e pessoa com deficiência; disponibilizar os arquivos da consulta em formato aberto; e cadastrar questões norteadoras à consulta, com escolha para respostas ou não dos participantes. Conheça o texto integral da consulta.



As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas podem ser enviadas por item ou a partir da análise do documento em sua versão integral, até às 23h59min do dia 9 de abril de 2013. No site do Governo Eletrônico, o documento-base do sistema está disponibilizado em onze itens, elencados de “A” a “K”, e também em sua versão integral. Além disso, devem ser respondidas três questões: (1) O que o Sinapir deve trazer de novo para a efetividade da Política de Promoção da Igualdade Racial?, (2) A partir de sua realidade, quais as dificuldades que você aponta para a implementação do SINAPIR? e (3) O documento-base do Sinapir atende às expectativas para a implementação inicial desse sistema? Se não, há algo sobre o qual o documento não tratou e que deva ser incluído?.



A Consulta Pública é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre temas de importância e permite intensificar a articulação entre a representatividade e a sociedade, permitindo que o cidadão participe da formulação, definição e aprimoramento de políticas públicas.