Artigo: Maioridade Penal, um falso problema por Gustavo Badaró

Gustavo Badaró*

É preciso perceber que estão a fazer sensacionalismo com a questão da redução da maioridade penal. Reduzir a maioridade penal não irá, de maneira nenhuma, reduzir os índices de violência, tampouco atenuá-la. É um falso problema.
Vamos exorcizar alguns fantasmas:

 “Não há punição para os menores. Por isso eles cometem crimes.” Há punição sim. Os adolescentes em conflito com a lei podem ficar até 3 anos em uma Unidade Socioeducativa. E não nos enganemos com o nome: seu formato lembra em tudo uma prisão. Basta fazer uma visita. Sim. Eles têm oportunidades lá, inclusive de lazer, mas eles têm que fazer por merecer: obedecer a conjunto de regras rígidas para isso.Cabe aqui um lembrete: ELES VÃO SAIR! E é bom que saiam melhores, ou menos ruins. Mais cedo ou mais tarde, saem. E se os seus vínculos forem rompidos ou não forem resgatados, é certo que voltam para os braços da criminalidade. De outra maneira, há pelo menos a chance de melhora e resgate, como acontece. São grades, portas de aço, ambientes reduzidos, etc. E 03 anos não são 03 meses, ainda mais atrás das grades. Não é à toa que, há poucos dias, infelizmente, um jovem se matou numa unidade socioeducativa: não é fácil suportar o sistema socioeducativo.

“Como a pena deles é menor, o tráfico usa os menores para o crime.” Nesse debate, vamos aos dados: o número de adultos envolvidos em atos infracionais é imensamente superior ao número de adolescentes. Basta pegar qualquer pesquisa, ou passar um único dia em uma delegacia (vale lembrar que apreendidos os menores são). Se essa questão fosse válida, o crime de tráfico teria reduzido quando, há pouco tempo, aumentaram a pena para os traficantes. Diminuiu o tráfico?
E vamos nos lembrar, para quem esqueceu: 1 ano para um adolescente equivale, no mínimo, a 5 para um adulto. Basta observar o seguinte: um adolescente de 15 anos que entra numa unidade e sai aos 17, sai com outra altura, outra voz, outro cabelo e, também, outra forma de pensar. As mudanças físicas e mentais são intensas. Tanto é que uma moça de 16 anos geralmente não quer saber de um rapazinho de 15. Ele é “muito criança” para ela.
Um adulto, depois de 2 anos, provavelmente não terá apresentado qualquer mudança física significativa. Em resumo: 3 anos para um adolescente equivale a 15 para um adulto. E o tráfico, enquanto existir, vai usar, infelizmente, não apenas os menores, mas mães de família, moradores e quem mais eles puderem, seja pela sedução ou pela força. Vai usar pessoas para seu lucro. Com ou sem redução da maioridade penal.

Finalizando, estão a jogar para a platéia. Estão fazendo teatro a partir da insegurança que nos assola, e agora apresentam uma “cura para todos os males”, que só há de aumentar gastos com prisões, que são caríssimas (guardas, alimentação, câmeras, roupas, construções imensas, remédios, etc) simplesmente para as pessoas saírem piores de lá. Está claro que em nada vai reduzir a violência. O que deve ser feito é o fortalecimento do sistema socioeducativo. Aumentar suas vagas. Ampliar a equipe do judiciário para agilizar os julgamentos. Valorizar os profissionais de lá (hoje subvalorizados pessoalmente e financeiramente). E nem vou falar da óbvia necessidade de ampliar as oportunidades para os jovens, melhorar as escolas, fortalecer a família.

O sistema penitenciário é que tem de se tornar socioeducativo, e não o contrário. Lembrando: um dia todos saem da prisão. E é bom que saiam melhores.

* Gestor de Política para Juventude do Governo do Estado do Espírito Santo