CNAS pede divulgação da nova lei: Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação

LEI Nº 12.685, DE 18 DE JULHO DE 2012.





Institui o Dia Nacional do Compromisso com

a Criança, o Adolescente e a Educação.





A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:





Art. 1o É instituído o dia 21 de novembro como o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.





Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Brasília, 18 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.





DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes

Gilberto Carvalho





Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2012