A partir de hoje (19), a emissão da
primeira via da carteira de identidade será gratuita em todo o território
nacional. A determinação está na lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e
publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.
A emissão da segunda via do documento, porém, pode
ser cobrada e a taxa, determinada pela legislação de cada estado. Atualmente,
alguns estados já isentam o cidadão do pagamento da primeira identidade como o
Rio de Janeiro e o Acre, além do Distrito Federal.
Para requerer a carteira de identidade é preciso
apresentar certidão de nascimento ou de casamento. Brasileiros natos ou
naturalizados e o português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade podem obter o
documento.
A lei sancionada pela presidenta Dilma e pela
ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, modifica a Lei no
7.116, de 29 de agosto de 1983, que não traz expresso o direito à gratuidade.
Fonte:Agencia Brasil
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