Expansão dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial 2012 – Plano Brasil sem Miséria

A expansão tem o propósito de atender ao disposto no Decreto nº 7.492 de junho de 2011, que instituiu o Plano Brasil Sem Miséria; e tem o objetivo de contribuir para a superação da situação de extrema pobreza, ofertando serviços socioassistenciais e promovendo a integração e a articulação de políticas públicas, programas e ações. Na Proteção Social Básica, os critérios e os procedimentos da expansão, pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT - e aprovados pela Resolução nº 2 de 29 de fevereiro de 2012 , referem-se ao cofinanciamento federal para: O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF em Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); A oferta de serviços e ações de proteção social básica, por meio de equipe adicional (equipe volante), que integra um CRAS em funcionamento e; Doação de lancha e cofinanciamento de sua manutenção. Na Proteção Social Especial, os critérios e os procedimentos da expansão, pactuados na CIT e aprovados pelo CNAS por meio da Resolução nº 6, de 14 de março de 2012, referem-se ao cofinanciamento federal para: O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI ofertado no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS); Serviço Especializado para Pessoa em Situação de Rua em Centro POP; Serviço de Acolhimento para pessoa em Situação de Rua. Além da oferta dos serviços da Proteção Social Especial, os municípios acima de 200.000 habitantes receberão um aporte financeiro, por unidade CREAS, para oferta do Serviço Especializado em Abordagem Social. O termo de aceite a cada uma das ofertas mencionadas será posteriormente disponibilizado pelo MDS nesse mesmo endereço eletrônico e os Municípios elegíveis serão comunicados oficialmente. Para conhecer a lista de municípios elegíveis, e suas respectivas ofertas, acesse a listagem relacionada abaixo: Lista de municípios elegíveis Orientações sobre espaços passíveis de compartilhamento nos Cras Orientações Técnicas Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Resumo da caracterização de equipe volante Resolução nº 7, de 14 de março de 2012 - Aprova os critérios para expansão 2012 do cofinanciamento federal do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF e dos Serviços de Proteção Social Básica e Ações executadas por Equipes Volantes e dá outras providências. Cadernos: Orientações Técnicas: CREAS Orientações Técnicas: Centro POP Cartilhas: Inclusão das Pessoas em Situação de Rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal Perguntas e Respostas: CREAS Perguntas e Respostas: Centro POP Índice de Desenvolvimento do CRAS (IDCRAS): IDCRAS 2011