Constituição Mineira já prevê erradicação da pobreza como objetivo prioritário do Estado

PEC de autoria do deputado André Quintão foi aprovada e promulgada durante o Seminário Legislativo

A Plenária Final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade” foi o palco da promulgação da Emenda que torna a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais objetivos prioritários do Estado inscritos na Constituição de Minas Gerais. A Emenda Constitucional foi promulgada pela presidência e Mesa da Assembleia na tarde de quarta-feira, dia 26 de outubro, sob os aplausos e testemunho de representantes dos mais diversos segmentos e regiões de Minas, que lotavam o Plenário. Oriunda da PEC 25/11 - Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do deputado André Quintão, ela acrescenta o inciso XII ao artigo 2º da Constituição.

André comemorou a aprovação recorde da proposta e sua promulgação: “Foi um sinal de respeito às deliberações e mobilização da sociedade neste Seminário Legislativo”, afirmou. Ele destacou o sentido ético e político de garantir na Constituição do Estado esses objetivos e, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, citou também sua importância como referência jurídica: “ agora os projetos de lei e as propostas terão uma guarida constitucional para que possamos avançar na erradicação da pobreza do ponto de vista legal”.

Dom Mauro Morelli, presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/MG), presente ao evento, chamou o momento de histórico e elogiou a iniciativa de se “voltar os olhos para os que mais precisam” e promover a cidadania. Ele lembrou o cientista brasileiro Josué de Castro, autor de monumental trabalho sobre a miséria e a fome, que dizia não haver nada capaz de desfigurar mais o ser humano do que a miséria. “A fome impede a pessoa de viver e atua sobre o espírito, a estrutura mental e as relações sociais”, citou. Dom Mauro disse que ainda há muito a caminhar no País: “com muita luta se derrubou a ditadura, mas ainda não conseguimos pôr o povo de pé”, concluiu.

Documento final tem 84 propostas para superar
a pobreza e as desigualdades regionais

Antecipar para o ano que vem – e não em 2014 - a universalização do Piso Mineiro da Assistência Social, assegurando o repasse de R$ 55, 4 milhões pelo Estado aos 853 municípios; garantir uma Defensoria Pública estruturada em todas as Comarcas de Minas, para cobrir as demandas na Justiça dos assentados, das comunidades tradicionais e da população mais pobre em todas as localidades do Estado; instituir políticas públicas de atenção aos usuários de crack, álcool e outras drogas; assegurar que 30% da alimentação escolar seja oriunda da produção da agricultura familiar e erradicar o analfabetismo.

Estas são algumas das principais propostas que constam do Documento Final do Seminário Legislativo “Pobreza e Desigualdade”, aprovadas na quarta-feira, na Assembleia e entregues ao presidente da Casa, deputado Dinis Pinheiro. A Plenária foi presidida pelo deputado André Quintão, que elogiou os esforços dos participantes em buscar consensos em torno de propostas prioritárias. “Ninguém deseja que as propostas fiquem no papel, mas que tenham um horizonte para serem concretizadas”, enfatizou. André disse que elas serão confrontadas com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG – 2012/2015) e deverão complementá-lo através de emendas para assegurar ações efetivas de combate à pobreza em Minas.

Assistência Social deve garantir
“busca ativa” das famílias mais pobres

Os participantes do Seminário foram divididos em seis grupos para analisar e votar as mais de 600 propostas separadas por temas, resultantes da maratona de 12 encontros regionais, que tiveram a participação de mais de 4 mil pessoas e 350 municípios.

Entre as propostas mais votadas está a antecipação do Piso Mineiro da Assistência Social. O objetivo é fortalecer os programas sociais e assegurar boa infraestrutura aos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), responsáveis pela “busca ativa” das famílias em situação de pobreza extrema, a maioria nas áreas rurais, para que sejam inseridas nos programas de transferência de renda, apoio à agricultura familiar, entre outros do Plano Brasil Sem Miséria. O Governo, que hoje efetua os repasses a pouco mais de 200 municípios, planeja no PPAG elevar aos poucos esse número e alcançar a totalidade deles apenas em 2014, para o que são necessários R$ 55,4 milhões.

Já a política de combate ao crack foi delineada em 13 itens, que incluem a criação de centros de convivência e outras unidades para tratamento gratuito, ampliação da oferta de Centros de Atendimento Psicossocial, entre outros. Na área da educação, o destaque foi a proposta de erradicação do analfabetismo, inclusive do analfabetismo funcional e digital, até 2015. Outros itens muito mencionados nas votações foram a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.446/11, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, o estímulo às cadeias produtivas rurais, priorizando a agricultura familiar, e o acesso universal à água. O documento pede, também, a aprovação e destinação de recursos à Bolsa Reciclagem, prevista em proj eto de lei em tramitação, como instrumento para o pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais.